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Instalação Câmara - Legislatura 2017-2020


Data: 16 de dezembro de 2016

A Instalação da Câmara para Legislatura 2017-2020, está prevista para o dia 1º de janeiro de 2017, às 10 horas, no Plenário do Legislativo Municipal Dr. Elon Wood Duarte Barcellos, sito à Rua Salgado Filho nº 105, Centro, São Francisco de Paula, RS.

Conforme Previsto no Regimento Interno do Legislativo Municipal, Resolução 11/2011, Art. 6º, "A Câmara Municipal instalar-se-á, em reunião solene, às 10 horas do dia 1º de janeiro de cada legislatura, sob a presidência do Vereador que tiver mais idade entre os eleitos, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores."

Com Propósito de Informar os nobres Edis, abaixo estão selecionados os regramentos empregados na Solenidade de Instalação da Câmara.

(...)

§ 2º - O Prefeito, Vice e Vereadores deverão apresentar seus diplomas e declarações de bens na Secretaria Administrativa da Câmara, antes da reunião de instalação, prevista no caput deste artigo.

Art. 7º. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na reunião de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere este Regimento Interno, mediante termo lavrado em livro, depois de todos prestarem o compromisso, que será tido pelo Presidente e consistirá da seguinte fórmula: “Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e as demais leis, bem como desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso e bem estar dos munícipes”,

§ 1º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário designado fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”.

§ 2º - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o caput deste artigo, e os declarará empossados.

Art. 8º. O Vereador que não tomar posse na reunião de instalação deve fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente.

Parágrafo Único. Se o Vereador eleito estiver sob tratamento médico, ou no caso de ausência imotivada, a Câmara deverá convocar o suplente para substituí-lo.

Art. 9º. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser empossado sem prévia comprovação da desincompatibilização.

Art. 10. No ato da posse e no término do mandato o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar declaração de bens, nos termos da Legislação federal.

Art. 11. Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente facultará a palavra por 10 (dez) minutos a cada um dos Vereadores indicados pelas respectivas bancadas, bem como às autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

(...)

Para Maiores informações a Secretaria Legislativa e Administrativa do Legislativo estão à Disposição na Sede da Câmara e através dos Telefones (54) 3244.2211 e 3244.2283.



Informações sobre os Assessores de Vereador - Cargos Comissionados:

Os Assessores de Vereador, serão indicados por cada Vereador Eleito através de Memorando, contendo nome completo do Assessor, nº de documento de RG e CPF e Titulo Eleitoral, que deverá ser encaminhado à Presidência do Legislativo eleita em 2017.

Os indicados deverão então apresentar na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal os documentos relacionados juntamente com Formulário Preenchido, para protocolo no Legislativo, e criação de Portaria de Nomeação. Por fim, todos documentos apos protocolados no Legislativo deverão ser encaminhados ao departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

Formulário de Cadastro [CLIQUE AQUI]


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