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Sessões plenárias

Sessão Plenária Ordinária dia 04/02/2019

Plenária: 04/02/19
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Ordem do Dia:

 

1 - Vetos:

 

Veto ao Projeto de Lei de origem Executiva n° 02/2019, que “Autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.”  JUSTIFICATIVA:  Venho através deste, nos termos do art. 66, V e art. 59, §1º da Lei Orgânica Municipal, VETAR o Projeto de Lei nº02/2019, “Que autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais e dá outras providências”, que em seu processo de apreciação e aprovação por esta Casa Legislativa teve acrescido ao seu texto original duas emendas consideradas inconstitucionais por vício de iniciativa, conforme art. 54 da Lei Orgânica, tal como considerado no Parecer Jurídico nº 51/2019.  A Lei Orgânica Municipal atribui privativamente ao Prefeito a competência de vetar projetos de lei: “Art. 66. Compete privativamente ao Prefeito: (...) V - vetar projetos de lei ou emendas aprovadas;” Neste mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município dispõe que o veto se dará pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou se for contrário ao interesse público: “Art. 59. Os projetos de Lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao Prefeito até o segundo dia útil seguinte à aprovação, que, aquiescendo, os sancionará. § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de oito (08) dias úteis contados daquele em que o receber, comunicando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro do prazo de quarenta e oito (48) horas.” No presente caso, se denota com clareza a inconstitucionalidade da emenda ao Projeto de Lei por afronta ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que em seu art. 53, incisos II e III estabelecem a iniciativa privativa do Prefeito Municipal para legislar sobre criação de vantagens aos servidores do Poder Executivo, bem como o aumento destas vantagens , como segue: “Art. 53. São de iniciativa privada do Prefeito os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre: I - criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e Autárquico do Município; II - criação de novas vantagens, de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo; III - aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município; (...)” Cabe aqui discorrer sobre os outros fatores que ensejam o veto à referida emenda. A majoração, pelo Poder Legislativo, do vale alimentação aos servidores do Poder Executivo, além de ferir a iniciativa privativa do Prefeito, fere também o orçamento municipal, uma vez que cria despesa sem a prévia previsão orçamentária para tanto. Nesse sentido, o artigo 54 da Lei Orgânica proíbe as emenda aos projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, no que tange o aumento de despesa: “Art. 54. Nos projetos de Lei de iniciativa privada do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista ressalvado o disposto no art. 166, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.”

Claramente observamos que o valor proposto na emenda e aprovado pelo Poder Legislativo impactará negativamente a situação financeira do Município, o que ocasionará um desequilíbrio fiscal, infringindo o que dispõe a Constituição Federal no que tange os atos privativos de aumento da despesa, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à necessidade de cálculo do impacto financeiro e orçamentário antes da aprovação desta. Salientamos que o valor proposto inicialmente pelo Poder Executivo está dentro da capacidade financeira e orçamentária do Município, conforme demonstrado na documentação enviada junto ao Projeto de Lei nº002/2019. É principio da Administração Pública prezar pelo bem comum, pelo interesse público. Embora seja um princípio implícito e não se encontre enunciado no texto constitucional, a supremacia do interesse público é decorrência das instituições adotadas no Brasil, presumindo-se que toda atuação do Estado tenha como objetivo atender ao interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição Federal de 1988 e das leis especiais, manifestações da "vontade geral". Meirelles (2006) conceitua que “em sentido lato, administrar é gerir interesses, segundo, a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias”. Ao se majorar o valor inicialmente proposto pelo poder executivo, está se extrapolando os limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e por consequência pondo em risco o atendimento as outras demandas diárias de todo Município. Assim, considerando que o veto das emendas, ainda que aceito pela Câmara, não implicará na aprovação do texto original do Projeto de Lei encaminhado, faz-se necessário o veto integral da Lei, tendo em vista que o artigo que fixa o valor do vale-alimentação é fundamental para a aplicação da lei. Pelo exposto, considerando a ilegalidade das emendas aprovadas por maioria simples desta Casa Legislativa, após a votação deste veto, o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei que verse sobre esta matéria, para que novamente seja apreciado e votado pelos Nobres Edis.

 

2 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime de Urgência:

 

  • Projeto de Lei n° 04/2019, que “Acrescenta §5° ao Art. 3º da Lei Municipal2394/2006 que “Dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA: Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos à presença de Vossa Excelência submeter à consideração dos membros dessa Egrégia Casa, o presente Projeto de Lei, que visa acrescentar o §5 ao artigo 3º da 2394/2006 que “Dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências.”. Partimos do principio da necessidade a geração de empregos em nosso município, e com esta alteração será maximizado o uso das áreas do Distrito Industrial, possibilitando que mais empresas possam se instalar em nosso Município.  Outro ponto que cabe salientar é que a finalidade do Distrito Industrial é a instalação de empresas, e que a áreas institucionais de que de trata o §2 do Artigo 3° da já citada Lei encontram-se nos bairros e locais de moradia, não havendo assim a necessidade de haver estas áreas neste local.  Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação pelos Membros dessa Egrégia Casa, reafirmo na oportunidade os melhores protestos de consideração e apreço.
  • Projeto de Lei n° 05/2019, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal.” JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa a correta contabilização de despesas com aquisição de ônibus escolares para atendimento do Termo de Compromisso PAR n°201900090-4 firmado entre o fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE e o Município de são Francisco de Paula, cuja cópia seguem em anexo. Os recursos a serem utilizados para cobertura das despesas serão oriundo do FNDE, sendo que para isso temos um estimativa de excesso (tendência) de arrecadação na fonte de recurso 1118, vez que não tínhamos previsão deste recurso quando da elaboração do orçamento para o ano de 2019. Conforme a Lei 4320 de 17 de ,arco de 1964 que institui normas gerais de Direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, e dos Municípios, , entende-se por excesso de arrecadação inclusive a tendência a ser arrecadada no exercício: “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (...) II- os provenientes de excesso de arrecadação; (...) §3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência de exercício.” Considerando o termo de compromisso já firmado , temos desta forma uma tendência a receber esses recursos, devendo desta forma, ser registrado em nosso orçamento. 
  • Projeto de Lei n° 07/2019, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal.” JUSTIFICATIVA: O presente projeto de Lei visa a correta contabilização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para atendimento do Termo de Compromisso PAR nº 201803853-5 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de São Francisco de Paula, aprovado anteriormente para o ano de 2018 através da Lei 3414 de 23 de novembro de 2018. Ocorre que tendo em vista que o processo licitatório não deu início no ano de 2018, temos que incluir esse recurso no orçamento de 2019 para que possamos dar início ao processo e utilizar os recursos. Para o ano de 2019, houve alteração do número das ações, e para isso, precisamos novamente a aprovação da abertura desse crédito especial, em face dessas alterações, muito embora a Lei Federal 4320 em seu artigo 167 permite a incorporação dos créditos especiais abertos no último quadrimestre.

 

 3 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 55/2018 SUBSTITUTIVO, que “Declara cidades-irmãs as cidades de São Francisco de Paula - Rio Grande do Sul/Brasil e de Liverpool – Inglaterra / Reino Unido, e dá outras providências”. 
  • Projeto de Lei n° 64/2018, que “Altera a redação do caput e acrescenta o §4º ao art. 22 da Lei nº 2800/2011”. 
  • Projeto de Lei n° 68/2018, que “Revoga Lei Municipal n°1600 de 14 de julho de 1998” 
  • Projeto de Lei n° 06/2019, que “CRIA A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUSTIFICATIVA: Apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o qual visa a criação do adicional de risco de vida aos ocupantes das vagas do cargo de bombeiro municipal, no percentual de 70% sobre o vencimento básico destes, tal como demonstra o cálculo de impacto financeiro em anexo. O Poder Executivo Municipal acredita ser de extrema importância o pagamento do referido adicional aos bombeiros, tendo em vista que estes se submetem a constante perigo, seja no combate e prevenção a incêndio, seja em emergências e salvamentos em decorrência de acidentes ou catástrofes. Destacamos que o adicional de risco de vida já é pago aos bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul em percentuais mais elevados do que o aqui proposto; no entanto, o Poder Executivo Municipal não poderá ultrapassar os limites de sua previsão orçamentária, razão pela qual o percentual oferecido será de 70%. Certo da compreensão dos Vereadores, uma vez que a aprovação deste Projeto de Lei é essencial para o bom funcionamento da Prefeitura Municipal, pedimos a aprovação do mesmo.

 

4 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

4.2 – Projetos de Resolução

 

  • Projeto de Resolução n° 02/2019, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 01.2019, QUE “CONCEDE VALE-ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO .” JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Resolução de nº 02.2019, visa alterar a Resolução de nº 01.2019, que regulamentou o Vale-alimentação, para os servidores públicos do quadro da Câmara de Vereadores, alterando o valor de sua concessão, para o valor mensal originalmente proposto de R$150,00 (cento e cinquenta reais), aos dias efetivamente trabalhados, por uma média de 22 (vinte e dois) dias, em contrapartida os servidores deverão despender será de 10% sobre o valor mensal estabelecido.

Caiamba (PSC)

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Extraordinária dia 23/01/2019

Plenária: 23/01/19
Horário: 10:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Ordem do Dia:

1 - Projeto de Lei de Origem Executiva:

  • Projeto de Lei nº 01/2019, que "Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões, do Poder Executivo e aos Conselheiros Tutelares.";
  • Projeto de Lei nº 02/2019, que "Autoriza a concessão de Vale-Alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.";

  •  

    Projeto de Lei nº 03/2019, que "Altera Valor Da Parcela Autônoma Instituída Pela Lei Municipal 3323/2017.";

 

 

 2 - Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei nº 01/2019, que "Concede revisão geral anual nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais.";
  • Projeto de Lei nº 02/2019, que "Concede revisão geral anual no subsídio dos vereadores.";
  • Projeto de Lei nº 03/2019, que "Conceder Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo.”
  • Projeto de Resolução nº 01/2019, que "Concede Vale-Alimentação ao Servidor Público do Poder Legislativo."

Sessão Plenária Extraordinária dia 19.12.2018

Plenária: 19/12/18
Horário: 10:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Ordem do Dia:

 

1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 53/2018 SUBSTITUTIVO, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de São Francisco de Paula/RS para o exercício financeiro de 2019”. 
  • Projeto de Lei n° 76/2018, que “Autoriza o Município de São Francisco de Paula- RS a celebrar termo de parceria na modalidade de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE”. 
  • Projeto de Lei n° 77/2018, que “Estabelece a Planta de Valores Genéricos - PVG do Município de São Francisco de Paula/RS, para fins de apuração do Valor Venal de Imóveis, altera os artigos 201, os incisos I, II e III da Tabela I, os incisos I e II do artigo 216, insere os artigos 209- A, 216-A , os incisos VI, VII, VIII e IX na Tabela I, o inciso III ao artigo 223 e Tabela I -A ao Anexo I, da Lei nº 3.329, de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário do Município e dá outras providências”

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Ordinária dia 17.12.2018

Plenária: 17/12/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Ordem do Dia:

 

1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

 

  • Projeto de Lei n° 53/2018 SUBSTITUTIVO, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de São Francisco de Paula/RS para o exercício financeiro de 2019”. JUSTIFICATIVA: Pelo presente encaminhamos para apreciação dessa Câmara Municipal o projeto de Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Francisco de Paula para o exercício financeiro de 2019.  Conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei Federal 4.320/1964, além das Diretrizes dispostas pela Lei 3.396/2018, encaminhamos para apreciação desta casa a proposta orçamentária para o exercício de 2019, contendo a previsão Orçamentária para o poder Legislativo; Fundo de Previdência do Servidor, e Poder Executivo, bem como todos anexos que deverão constituir a Lei Orçamentária para o próximo exercício. É sabido que a Administração Pública trabalha com estimativas de receitas calculadas a partir de metodologias, devidamente explicadas e reconhecidas como possibilidades de definitiva concretização. A partir de estimadas a Receitas, os recursos são distribuídos entre todos os órgãos para execução das finalidades descritas no anexo II, fixando as despesas para cada secretaria, de custeio a investimento, com base nas prioridades da Administração Municipal, somados os anseios da comunidade. Os Conselhos de Educação, Fundeb, Saúde e Assistência Social foram consultados e a proposta orçamentária discutida por todos. Além disso, na data de 11 de outubro foi realizada Audiência Pública para levar ao conhecimento do público e receber demandas que poderiam não estar contempladas na presente proposta orçamentária conforme ata em anexo, embora as ações já estejam definidas a partir da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que o presente projeto transforma as ações em orçamento para posterior execução orçamentário-financeira, podendo ainda haver um remanejamento entre contas para melhor adequação às necessidades da população. O orçamento estimado para o exercício de 2019 é R$ 69.885.176,41 (sessenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e um centavos) sendo que R$6.450.200,00 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil e duzentos reais) constitui orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais e R$ 1.865.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco reais) serão destinados às atividades do Poder Legislativo. Para programas do Poder Executivo, nas mais diversas áreas, como educação, saúde, agricultura, obras entre outras, visando atender as necessidades da população através de serviços públicos, serão destinados no ano de 2019 o montante de R$ 63.435.076,41 (sessenta e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e setenta e seis reais e quarenta e um centavos). Destaca-se que do montante para execução do Poder Executivo, R$ 4.717.141,33 (quatro milhões, setecentos e dezessete mil, cento e quarenta e um reais e trinta e três centavos) é oriundo de operações de crédito, devidamente autorizados por essa casa legislativa, para execução de pavimentação asfáltica e aquisição de novos equipamentos rodoviários; R$ 17,6 milhões serão investidos em Educação; R$ 11,7 milhões em Saúde e R$ 8,3 milhões em obras de infraestrutura urbana e estradas; R$ 4,4 em encargos para pagamento de precatórios, Pasep, amortização de passivo atuarial dos fundo de previdências, amortização e juros da dívida; e R$ 16,5 milhões para os demais diversos setores como assistência social, agricultura e desenvolvimento, turismo e demais secretarias e órgãos administrativos. Cabe ressaltar que o Poder Executivo apresenta uma evolução de recursos vinculados previstos, tais como de emendas parlamentares e convênios para execução de algumas obras que somam valores estimados para 2019 no montante de R$ 3.548.522,78 (três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), que visam conclusão do pórtico, conclusão EMEI Pedra Branca, EMEF Lajeado Grande, pavimentação de vias diversas entre outros. Para cada estimativa de receita vinculada, foi fixada uma despesa equivalente, que apenas serão realizadas em caso do arrecadação da receita. A presente exposição de motivos visa esclarecer aspectos que interferem orçamentária e financeiramente para o Município de Três Passos, bem como com o intuito de demonstrar que as ações desenvolvidas pelo município não se limitam apenas a vontade da gestão, mas sim, pela capacidade econômica e orçamentária do ente. Este Projeto de Lei Substitutivo visa atender as orientações recebidas, buscando adequar-se as recomendações de acordo com a Lei Vigente. Frente ao exposto contamos com a costumeira compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação deste pleito. 
  • Projeto de Lei n° 55/2018 SUBSTITUTIVO, que “Declara cidades-irmãs as cidades de São Francisco de Paula - Rio Grande do Sul/Brasil e de Liverpool – Inglaterra / Reino Unido, e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei n° 64/2018, que “Altera a redação do caput e acrescenta o §4º ao art. 22 da Lei nº 2800/2011”.
  • Projeto de Lei n° 68/2018, que “Revoga Lei Municipal n°1600 de 14 de julho de 1998” 
  • Projeto de Lei n° 76/2018, que “Autoriza o Município de São Francisco de Paula- RS a celebrar termo de parceria na modalidade de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE”. JUSTIFICATIVA: A par de respeitosamente cumprimentá-lo, venho a presença de Vossa Excelência e, cordialmente, submeter a consideração dos membros dessa Egrégia Casa, o presente Projeto de Lei, que autoriza o Município de São Francisco de Paula- RS a celebrar termo de parceria na modalidade de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. A Lei 13.019/2014 institui normas gerais para regular as parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com organizações da sociedade civil. É esta Lei que define como deverá ser a relação jurídica do governo com as popularmente conhecidas ONGs (organizações não governamentais), especialmente em casos envolvendo transferências de recursos para a execução de projetos de interesse público. Vale ressaltar que a Lei não utiliza a nomenclatura ONG, preferindo falar em “organização da sociedade civil” (OSC). Para os fins da sobredita Lei, parceria é um ajuste firmado entre a administração pública e uma organização da sociedade civil, envolvendo ou não transferências voluntárias de recursos e financeiros, com o objetivo de desenvolver ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.Na mesma esteira, ainda para os fins da Lei 13.019/14, organização da sociedade civil é uma pessoa jurídica de direito privado; - sem fins lucrativos; - que não distribui para ninguém (sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores etc ); nenhum tipo de dividendo, bonificação, resultado, sobra etc. auferido pelo exercício de suas atividades. Em regra, para a celebração de qualquer modalidade de parceria deverá ser realizado o chamamento público. A Lei n.º 13.019/2014, contudo, traz exceções nas quais o chamamento público não será obrigatório. À semelhança do que ocorre com as licitações, a Lei n.º 13.019/2014 prevê situações em que o chamamento é dispensado e outras em que o procedimento é inexigível. Como o chamamento é uma disputa, para que ocorra, é indispensável que haja pluralidade de objetos e pluralidade de ofertantes para que ele possa ocorrer. Assim, a Lei prevê, em seu art. 31, que, se houver impossibilidade jurídica de competição, o chamamento não será realizado, por ser inexigível, é o caso em análise. Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação pelos Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na oportunidade os melhores protestos de consideração e apreço. 
  • Projeto de Lei n° 77/2018, que “Estabelece a Planta de Valores Genéricos - PVG do Município de São Francisco de Paula/RS, para fins de apuração do Valor Venal de Imóveis, altera os artigos 201, os incisos I, II e III da Tabela I, os incisos I e II do artigo 216, insere os artigos 209- A, 216-A , os incisos VI, VII, VIII e IX na Tabela I, o inciso III ao artigo 223 e Tabela I -A ao Anexo I, da Lei nº 3.329, de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário do Município e dá outras providências” JUSTIFICATIVA: O presente projeto de Lei visa instituir a nova Planta de Valores para Município de São Francisco de Paula/RS, tendo em vista a necessidade de atualização dos valores atribuídos aos imóveis situados na zona urbano do Município. Os trabalhos de elaboração da nova Planta de Valores Genéricos – PVG foram realizados por uma comissão mista formada por servidores públicos do Município e representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, assim como prevê a Lei 3.329 de 29 de setembro de 2017, Código Tributário do Município. Anexo segue cópia do decreto e atas que registraram o trabalho da comissão. A última revisão geral da Planta de Valores de São Francisco de Paula foi feita em 1973, havendo nesse período algumas atualizações pontuais. Caso a legislação tivesse sido atendida nesse período, ou seja, tivesse sido realizada a atualização dos valores monetários da Planta de Valores, certamente os valores atuais não estariam tão inferiores aos valores praticados no mercado imobiliário. Os valores atuais do mercado imobiliário têm pouco a ver com a atual Planta de Valores Genéricos adotada pelo Município de São Francisco de Paula. Nesse período, o mercado imobiliário teve um grande desenvolvimento, assim como o desenvolvimento do município, o que gerou mudanças enormes nos padrões de moradia e na ocupação do espaço urbano utilizado para atender essa nova configuração imobiliária e, por conseguinte, surgem novos valores urbanos que têm pouco a ver com o ano de 1973. A nova Planta de Valores faz essas correções, de forma a refletir a realidade do setor imobiliário. O Valor de IPTU do Município encontra-se totalmente defasado em função dos valores venais dos imóveis, valor este que serve de base de cálculo deste imposto. Com intenção de equalizar o valor que irá aumentar a título de imposto, iremos também reduzir a alíquota dos terrenos e edificações, de 1,8% e 0,6% para 1,5% e 0,5% respectivamente. Se comparada a receita do IPTU com outros municípios do mesmo porte, veremos quão defasada está nossa arrecadação, o que reflete diretamente na possibilidade de prestação de serviços do município e potencial de investimentos em melhoria para a população, que posteriormente atrai investimentos privados ao município somando ao seu desenvolvimento. O IPTU é o imposto principal que custeia a manutenção das vias públicas, limpeza da cidade, além de garantir recursos para a saúde e educação nas proporções de 15 e 25% respectivamente. Todos os proprietários de imóveis devem pagar esse imposto, por isso considerado imposto do cidadão, com algumas exceções de isenções conforme previsto na legislação vigente. Importante ressaltar que não se trata de majoração dos impostos, tanto que alíquota será reduzida, mas sim de um realinhamento dos valores venais dos imóveis. A intenção principal deste projeto de lei é fazer justiça fiscal, ou seja, todos os contribuintes pagar na mesma proporção de seus bens. Atualmente os critérios adotados são injustos. Exemplo disso é que os moradores da área central pagam praticamente o mesmo valor que os bairros, onde há quase que exclusivamente moradias, distante do comércio e serviços, o que automaticamente valoriza mais imóveis nas áreas centrais se comparadas aos imóveis dos bairros. Temos imóveis com moradias que estão avaliadas em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e Terrenos avaliados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o que demonstra a total defasagem de valores. Deve-se realçar que a Comissão instituída retratou a situação atual do mercado imobiliário de São Francisco de Paula, focando principalmente nos valores unitários do metro quadrado dos terrenos. O objetivo principal foi corrigir as defasagens dos valores venais dos imóveis em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como eliminar as distorções existentes com vistas a praticar uma política tributária mais justa, em que todos os proprietários paguem um valor correto e justo. Importante que se entenda que os valores venais atribuídos aos imóveis estarão mais próximos da realidade de mercado, por conseguinte, o valor do IPTU para o exercício de 2019 apresentará índices, na média e genericamente, superiores aos lançados em 2018, por conta, é claro, do longo período de desatualização dos valores em pauta. Ainda, para que o contribuinte não seja onerado em um único ano, a proposta é que a Planta de Valores Genéricos seja implementada progressivamente, ou seja, a contar de 2019 serão implementados os novos valores, de periodicidade bienal, ou seja, a cada dois anos será absorvido o novo valor para que no ano de 2025 o município arrecade o valor mais próximo da realidade do imóveis. A desatualização da Planta Geral de Valores é objeto de apontamento do Tribunal de Contas do Estado do RS ao Município, além de ser motivo de Recomendação do Ministério Público. Tendo em vista a real necessidade de se realizar a atualização da PGV, os apontamentos do TCE, a recomendação do Ministério Público e as obras e melhorias que poderão ser realizadas com a implantação da nova PGV, contamos com a colaboração desta Casa Legislativa para aprovação deste importante projeto de lei ainda em 2018, para que possa refletir no desenvolvimento do município e especialmente na melhoria dos serviços públicos e investimentos municipais já no ano de 2019. 

 

 2º expediente.

 

  • Registro das Chapas para composição da Mesa Diretora 2019.
  • Votação Nominal
  • Leitura dos Votos
  • Proclamação da Chapa Vencedora
  • Inscrição das chapas para composição das Comissões Permanentes
  • Votação Nominal
  • Apuração dos Votos
  • Proclamação das Chapas Vencedoras

 

 

 

 

 

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária dia 10.12.2018

Plenária: 10/12/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Tribuna Popular:

Inscrição nº 22/2018

Nome: Elisete

Assunto: Sobre a nossa cidade

 

Inscrição nº 23/2018

Nome: Francisco Vilmar Paim Camargo

Assunto: Manifestar sobre Parecer Ofício n° 9/2018

 

Inscrição nº 24/2018

Nome: Fábio Jocelito da Silva

Assunto: SISEM – Plano de Trabalho neste Sindicato - Apresentação

 

Inscrição nº 25/2018

Nome: Adriana Borella Pessoa

Assunto: Projeto livro: “Que tal conhecer São Chico?”

 

Ordem do Dia:

 

1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 53/2018, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de São Francisco de Paula/RS para o exercício financeiro de 2019”. 
  • Projeto de Lei n° 55/2018 SUBSTITUTIVO, que “Declara cidades-irmãs as cidades de São Francisco de Paula - Rio Grande do Sul/Brasil e de Liverpool – Inglaterra / Reino Unido, e dá outras providências”. 
  • Projeto de Lei n° 63/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a repactuar as condições das promessas de doações e doações feitas de imóveis do distrito industrial, realizadas até a entrada em vigor da Lei nº 3330/2017, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições da lei referida”.
  • Projeto de Lei n° 64/2018, que “Altera a redação do caput e acrescenta o §4º ao art. 22 da Lei nº 2800/2011”. 
  • Projeto de Lei n° 68/2018, que “Revoga Lei Municipal n°1600 de 14 de julho de 1998”

 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei n° 13/2018, que “Concede título de Cidadão Benemérito”.

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária dia 03.12.2018

Plenária: 03/12/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Ordem do Dia:

 

1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 53/2018, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de São Francisco de Paula/RS para o exercício financeiro de 2019”.
  • Projeto de Lei n° 55/2018 SUBSTITUTIVO, que “Declara cidades-irmãs as cidades de São Francisco de Paula - Rio Grande do Sul/Brasil e de Liverpool – Inglaterra / Reino Unido, e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei n° 61/2018, que “Dispõe sobre a concessão e recebimento de patrocínio pelo Poder Público do Município de São Francisco de Paula e dá outras providências”. 
  • Projeto de Lei n° 63/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a repactuar as condições das promessas de doações e doações feitas de imóveis do distrito industrial, realizadas até a entrada em vigor da Lei nº 3330/2017, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições da lei referida”. 
  • Projeto de Lei n° 64/2018, que “Altera a redação do caput e acrescenta o §4º ao art. 22 da Lei nº 2800/2011”. 
  • Projeto de Lei n° 66/2018, que “Institui normas e procedimentos de parcelamentos de créditos tributários e não tributários em fase de cobrança administrativa e/ou judicial; autoriza redução de juros e multas e dá outras providências.” 
  • Projeto de Lei n° 68/2018, que “Revoga Lei Municipal n°1600 de 14 de julho de 1998”

 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei n° 13/2018, que “Concede título de Cidadão Benemérito”.

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária dia 26.11.2018

Plenária: 26/11/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Tribuna Popular:

Inscrição nº 21/2018

Nome: Cláudio

Assunto: Desrespeito aos médicos e sobre a restauração de água que está sendo jogada fora e está tratada

 

 

Ordem do Dia:

  

1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 53/2018, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de São Francisco de Paula/RS para o exercício financeiro de 2019”.
  • Projeto de Lei n° 55/2018 SUBSTITUTIVO, que “Declara cidades-irmãs as cidades de São Francisco de Paula - Rio Grande do Sul/Brasil e de Liverpool – Inglaterra / Reino Unido, e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei n° 61/2018, que “Dispõe sobre a concessão e recebimento de patrocínio pelo Poder Público do Município de São Francisco de Paula e dá outras providências”
  • Projeto de Lei n° 63/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a repactuar as condições das promessas de doações e doações feitas de imóveis do distrito industrial, realizadas até a entrada em vigor da Lei nº 3330/2017, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições da lei referida”
  • Projeto de Lei n° 64/2018, que “Altera a redação do caput e acrescenta o §4º ao art. 22 da Lei nº 2800/2011”
  • Projeto de Lei n° 65/2018, que “Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de São Francisco de Paula/RS e dá outras providências”
  • Projeto de Lei n° 66/2018, que “Institui normas e procedimentos de parcelamentos de créditos tributários e não tributários em fase de cobrança administrativa e/ou judicial; autoriza redução de juros e multas e dá outras providências.”
  • Projeto de Lei n° 67/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da fazenda, instituindo o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul.”
  • Projeto de Lei n° 68/2018, que “Revoga Lei Municipal n°1600 de 14 de julho de 1998”
  • Projeto de Lei n° 70/2018, que “Altera Lei Municipal nº 3.294 de 09 de junho de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a efetivar contratação emergencial de servidores”

 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei n° 13/2018, que “Concede título de Cidadão Benemérito”.

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Ordinária dia 19.11.2018

Plenária: 19/11/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Tribuna Popular:

Inscrição nº 19/2018

Nome: Nice Brito Machado Pereira

Assunto: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDE

 

Inscrição nº 20/2018

Nome: Carlos Chaves

Assunto: Beatles Weekend

 

 

Ordem do Dia:

 

1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”.
  • Projeto de Lei n° 53/2018, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de São Francisco de Paula/RS para o exercício financeiro de 2019”
  • Projeto de Lei n° 55/2018 SUBSTITUTIVO, que “Declara cidades-irmãs as cidades de São Francisco de Paula - Rio Grande do Sul/Brasil e de Liverpool – Inglaterra / Reino Unido, e dá outras providências”. 
  • Projeto de Lei n° 61/2018, que “Dispõe sobre a concessão e recebimento de patrocínio pelo Poder Público do Município de São Francisco de Paula e dá outras providências” 
  • Projeto de Lei n° 62/2018, que “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores pais ou detentores de guarda judicial de pessoa com deficiência de natureza física intelectual/mental grave Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), e dá outras providências.” 
  • Projeto de Lei n° 63/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a repactuar as condições das promessas de doações e doações feitas de imóveis do distrito industrial, realizadas até a entrada em vigor da Lei nº 3330/2017, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições da lei referida” 
  • Projeto de Lei n° 64/2018, que “Altera a redação do caput e acrescenta o §4º ao art. 22 da Lei nº 2800/2011” 
  • Projeto de Lei n° 65/2018, que “Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de São Francisco de Paula/RS e dá outras providências” 
  • Projeto de Lei n° 66/2018, que “Institui normas e procedimentos de parcelamentos de créditos tributários e não tributários em fase de cobrança administrativa e/ou judicial; autoriza redução de juros e multas e dá outras providências.” 
  • Projeto de Lei n° 67/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da fazenda, instituindo o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul.” 
  • Projeto de Lei n° 68/2018, que “Revoga Lei Municipal n°1600 de 14 de julho de 1998” 
  • Projeto de Lei n° 70/2018, que “Altera Lei Municipal nº 3.294 de 09 de junho de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a efetivar contratação emergencial de servidores” 
  • Projeto de Lei n° 72/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” 
  • Projeto de Lei n° 74/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”

 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei n° 13/2018, que “Concede título de Cidadão Benemérito”.

 

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Ordinária dia 12.11.2018

Plenária: 12/11/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Tribuna Popular:

Inscrição nº 18/2018

Nome: João Souza Ferreira

Assunto: Agradecimento e convite Festa Comunitária

 

Ordem do Dia:

 

1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”.
  • Projeto de Lei n° 53/2018, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de São Francisco de Paula/RS para o exercício financeiro de 2019”
  • Projeto de Lei n° 55/2018 SUBSTITUTIVO, que “Declara cidades-irmãs as cidades de São Francisco de Paula - Rio Grande do Sul/Brasil e de Liverpool – Inglaterra / Reino Unido, e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei n° 60/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar remoção de quadra poliesportiva” JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei solicita autorização para remoção da quadra poliesportiva localizada na Avenida Independência, Bairro Campo do Meio, a qual é necessária a fim de viabilizar o projeto de pavimentação da Avenida, onde esta previsto o alargamento da via, conforme projeto de engenharia em anexo. Contando mais uma vez com o costumeiro apoio desta Egrégia Casa, subtemos o presente a apreciação e posterior aprovação.
  • Projeto de Lei n° 61/2018, que “Dispõe sobre a concessão e recebimento de patrocínio pelo Poder Público do Município de São Francisco de Paula e dá outras providências” JUSTIFICATIVA: O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Casa Legislativa, trata da necessária regulamentação dos patrocínios concedidos pelo Poder Público a eventos, atividades culturais e esportivas que sejam realizadas em São Francisco de Paula, bem como para a participação de grupos culturais, artistas ou atletas locais em competições aclamadas pelo público e reconhecidas oficialmente, ainda que sediadas fora do território municipal. A concessão de patrocínios, na forma que propomos no presente projeto de lei, será importante alavanca do turismo em São Francisco de Paula, atraindo eventos e pessoas para a cidade, além de divulgar e fortalecer o nome e a marca institucional do Município nas mídias nacional e internacional.  Países, Estados e Municípios têm recorrido a essa estratégia de desenvolvimento, tomando como pressuposto que o turismo possui potencial para retificar desigualdades econômicas e sociais através da geração de emprego e renda. Algumas instituições internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), o Banco Mundial (BIRD) e a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) disseminaram a ideia e passaram a apoiar ações de estímulo ao turismo em regiões carentes de recursos financeiros e ricas em recursos naturais e culturais. As Nações Unidas, inclusive, recomendaram que fosse dada prioridade à assistência técnica no setor do turismo devido a sua importância como meio de reforçar a política de crescimento econômico nos países em desenvolvimento, uma vez que o turismo estimula os investimentos, constitui um meio de aquisição de moeda estrangeira, é uma fonte de criação de emprego, estimula a mobilidade social e a requalificação de profissionais para as necessidades de serviços derivados do turismo.  De fato, classificado como a principal atividade econômica do mundo, superando até mesmo o petróleo em geração de divisas internacionais, o turismo tornou-se objetivo estratégico para muitas regiões. Uma força econômica das mais importantes do mundo. Nele ocorrem fenômenos de consumo, originam-se rendas, criam-se mercados nos quais a oferta e a procura encontram-se. Os resultados do movimento financeiro decorrentes do turismo são por demais expressivos e justificam que esta atividade será incluída na programação da política econômica de todos os países, regiões e municípios.  Ao regulamentar a concessão de patrocínio, afirmamos que é de interesse público a projeção da cidade de São Francisco de Paula e a construção de uma imagem positiva, para melhorar a opinião pública a respeito da nossa cidade. Quando se utiliza a mídia para criar, coletivamente, a opinião de que a cidade está preparada para a atração de eventos, de turistas, de oportunidades, cria-se uma sinergia favorável, que colabora para o desenvolvimento econômico, mas principalmente, projeta a necessidade de uma nova concepção social, moldando uma nova identidade coletiva, impulsionando melhores índices de desenvolvimento educacional, cultural, social e econômico.
  • Projeto de Lei n° 62/2018, que “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores pais ou detentores de guarda judicial de pessoa com deficiência de natureza física intelectual/mental grave Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA: Considerando a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que prevê que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades elencados em seus 10 princípios; Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente que, por exemplo, em seu artigo 3º prevê que a criança e o adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;  Considerando que os Servidores Púbicos da União, pelo §3 do artigo 98 da Lei 8112/1990, os Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, pelo artigo 127 da Lei Complementar n°10.098/1994 e que já há previsão em diversos Municípios, como, por exemplo, no nosso Estado, em Sapiranga e Parobé;  Considerando a Lei Federal nº 12.764/2012, especialmente em seu Artigo 3º e a Lei 7.853/1989, especialmente em seu Artigo 2º;  Considerando o Decreto Legislativo 186/2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007;  Considerando os princípios máximos constitucionais servindo de fundamento de validade de todo ordenamento jurídico, e em especial ao tema: dignidade da pessoa humana sociedade sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação, igualdade perante a lei, a legalidade. Sem olvidar dos princípios da proteção da família e da proteção integral e absoluta da criança, adolescente e jovem, e da ordem econômica assegurando existência digna, conforme ditames da justiça social (Constituição Federal 1988);  O presente Projeto de Lei tem o intuito de proporcionar aos servidores municipais que possuem filhos ou guarda de pessoas com deficiência, maior assistência a estes, na busca de mecanismos para o seu desenvolvimento.  Em face do exposto, encaminhamos para a apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, contando com sua costumeira atenção na certeza de sua aprovação.
  • Projeto de Lei n° 63/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a repactuar as condições das promessas de doações e doações feitas de imóveis do distrito industrial, realizadas até a entrada em vigor da Lei nº 3330/2017, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições da lei referida” JUSTIFICATIVA: Vimos por meio deste apresentar projeto para repactuação dos lotes no Distrito Industrial.  O Município, através da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, tem a prerrogativa de propiciar aos empreendedores, as condições necessárias para que estes gerem emprego e renda no município; Foram criados diversos mecanismos que estimulam e fomentam os investimentos e consequentemente a geração de empregos, como o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, a Sala do Investidor e o Fórum Permanente de Desenvolvimento Econômico;  Muitos lotes do Distrito Industrial foram doados, e diversas razões levaram as empresas donatárias a não cumprirem totalmente ou parcialmente o projeto proposto, de construir e operar, gerando emprego e renda aos munícipes no prazo determinado; Muitos dos lotes doados estão em situação irregular, quanto a operação das suas atividades e regularização fundiária dos imóveis;  Administração Municipal deseja regularizar estas situações, com o intuito de fazer com que o Distrito Industrial cumpra sua finalidade, pois o objetivo do Distrito Industrial é a doação de lotes para empresas que desejam implantar ou expandir seu empreendimento em São Francisco de Paula;  Cabe salientar que as doações dos lotes passam por chamamento público, dando isonomia e idoneidade ao processo.  Pedimos o deferimento deste Projeto de Lei para que possamos regularizar estas situações citadas, dando as empresas donatárias segurança para investir e principalmente gerar novos postos de trabalho para nossa população. 
  • Projeto de Lei n° 64/2018, que “Altera a redação do caput e acrescenta o §4º ao art. 22 da Lei nº 2800/2011” JUSTIFICATIVA: Considerando a previsão do art. 53 da Lei Orgânica Municipal que atribui competência privada ao Prefeito Municipal para dispor sobre as vantagens dos servidores do Poder Executivo;  Considerando que a gratificação por escolaridade tem objetivo de estimular o servidor a ampliar os seus conhecimentos e aplicá-los em prol da eficiência do serviço público;  Considerando que a redação atual da lei concede gratificação por escolaridade mesmo a servidores ainda não estáveis, o que não é razoável ser mantido tendo em vista que estes ainda estão em estágio probatório, podendo, inclusive, ser reprovados.  Considerando ainda que a redação atual da lei prevê gratificação por escolaridade de nível superior, no qual se incluem diversos cursos e programas, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é necessária a limitação desta gratificação de forma a estimular o servidor à continuidade ao ensino, mas também limitar a concessão descontrolada de gratificação, o que impacta diretamente no orçamento do Município.  O presente Projeto de Lei tem o intuito de melhor adequar a gratificação de escolaridade, para que esta seja concedida aos servidores estáveis e também, de modo limitado, àqueles que possuem curso superior ao exigido para o cargo, mesmo quando o cargo exigir ensino superior como requisito de admissão.  Em face do exposto, encaminhamos para a apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, contando com sua costumeira atenção na certeza de sua aprovação. 
  • Projeto de Lei n° 65/2018, que “Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de São Francisco de Paula/RS e dá outras providências” JUSTIFICATIVA: O presente projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de São Francisco de Paula/RS, tendo em vista a necessidade de sensibilizar a comunidade para a função socioeconômica dos tributos, além de levar conhecimento sobre administração pública, bem como incentivar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.  A Educação Fiscal se faz cada vez mais necessária na atualidade, para que possamos alcançar o que chamamos de governança pública, ou seja, necessitamos prover a comunidade local de conhecimento, a começar pelas escolas e campanhas locais envolvendo a sociedade como um todo, para assim podermos eleger sempre o que for de maior interesse público. De nada adianta a Lei de Acesso a Informação, a Lei da Transparência, se não houver conhecimento para interpretar os dados obtidos.  Além disso, o município de São Francisco de Paula mantém convênio com o Governo do Estado e participa do Programa de Integração Tributária, o qual prevê um conjunto de ações de mútua colaboração entre o Estado e Municípios, com o objetivo de incentivar e avaliar as iniciativas de interesse comum, voltados ao crescimento da arrecadação do ICMS, sendo este Programa de Educação Fiscal, uma das ações a serem desenvolvidas em nosso Município.  Diante dessa conjuntura, contamos com a colaboração desta Colenda Casa Legislativa para aprovação deste importante projeto de lei. 
  • Projeto de Lei n° 66/2018, que “Institui normas e procedimentos de parcelamentos de créditos tributários e não tributários em fase de cobrança administrativa e/ou judicial; autoriza redução de juros e multas e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA: Sabidamente os entes públicos de todas as esferas governamentais necessitam auferir os recursos necessários à concretização das finalidades públicas, ou seja, toda a atividade estatal está voltada para a consecução do interesse público.  Conforme recomenda a boa prática administrativa, os entes públicos tem o poder-dever de desenvolver medidas adequadas e efetivas para garantir o bom funcionamento da máquina estatal o que pressupõe a existência de recursos financeiros para satisfatória prestação de serviços públicos.  Com base nisso, a proposta legislativa que passará a regrar o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município estão incluídos no rol de mecanismos que visam aperfeiçoar a atividade arrecadatória da Fazenda Pública.  Pretende-se, com o projeto de ora proposto, fomentar a regularização de débitos com a Fazenda municipal, possibilitando aos inadimplentes a oportunidade de reparcelar seus débitos na esfera administrativa, garantindo assim ampla participação em licitações públicas e enquadramento em demais programas de incentivos, constituindo verdadeiro marco na tributação no município.  Por todas essas razões e após criterioso estudo, concluiu-se pela necessidade de uma modernização na atual lei de regência que regra as hipóteses de parcelamento e reparcelamento de dívidas, uma vez que a rotina experimentada pelos servidores, a partir das inúmeras situações que se lhes são postas diariamente, indicam a necessidade de flexibilização da norma, com vistas a conferir maior efetividade a todos os procedimentos envolvendo a dívida ativa, bem como a resolução de executivos fiscais que se arrastam indefinidamente pelo já assoberbado sistema judiciário.  A presente proposta não contempla renúncia de juros e multa, exceto na situação que envolve pagamento à vista. Dessa forma, tem-se que a renúncia de receita, decorrente do incentivo concedido, será compensada com a maior entrada de recursos por força da adesão ao Programa; cogitando-se, inclusive, aumento da arrecadação prevista.  Certos de que poderemos contar com a colaboração de todos os vereadores desta casa, inclusive para aprimoramento do presente projeto de Lei, nos colocamos a disposição de quaisquer esclarecimentos. 
  • Projeto de Lei n° 67/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da fazenda, instituindo o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul.” JUSTIFICATIVA:  O presente projeto de Lei visa a autorização do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, instituindo o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.  É sabido que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - retorna para os municípios num percentual de 25% distribuído conforme o índice de participação apurado anualmente.  O ICMS para o Município de São Francisco de Paula/RS representa aproximadamente 35% do orçamento geral, ou seja, mais de 1/3 dos serviços prestados pelo município dependem dessa arrecadação, sendo desnecessário frisar a importância de participação em campanhas vinculadas a esse imposto.  O Programa da Nota Fiscal Gaúcha tem refletido diretamente na arrecadação deste imposto, e tem o intuito ainda de fomentar a cidadania fiscal e a concorrência leal, através do estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência por parte dos consumidores.  Ainda, através do programa o consumidor estará auxiliando entidades sociais habilitadas no Programa, nas áreas de educação, saúde, trabalho e desenvolvimento social a receber recursos do Estado.  Expostos os motivos e dada a importância deste projeto de Lei, solicitamos a sua aprovação com a maior brevidade possível. 
  • Projeto de Lei n° 68/2018, que “Revoga Lei Municipal n°1600 de 14 de julho de 1998” JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei é submetido à apreciação dos nobres Edis, solicitando a revogação da Lei Municipal n°1600 de 14 de julho de 1998, que “Cria verba de representação ao contador e dá outras providências.”, tomando por base que a Lei Orgânica é do ano de 2011 e não recepcionou esta Lei, pois o artigo 66, I estabelece competência privativa ao Prefeito de representar o Município. 
  • Projeto de Lei n° 70/2018, que “Altera Lei Municipal nº 3.294 de 09 de junho de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a efetivar contratação emergencial de servidores” JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei é submetido à apreciação dos nobres Edis, a fim de alterar o prazo final de contratação dos servidores temporários contratados por meio de processo seletivo, tendo em vista que a prorrogação até a homologação e chamamento dos aprovados, até então prevista, ocasionará um período de lacuna na prestação do serviço público, considerando que entre a nomeação e a posse dos candidatos aprovados poderá transcorrer longo período quando computados os prazos de prorrogação e eventual desistência dos candidatos em assumir a vaga, fazendo-se necessário chamar o próximo candidato aprovado, pela classificação, que também terá o prazo de 10 (dez) dias para a posse prorrogáveis por igual período.  Assim para que seja possível a realização de uma transição das atividades realizadas pelos servidores contratados em regime de urgência sem que haja prejuízo no atendimento às demandas do Município, é necessário que exista a possibilidade de um prazo maior de contrato, objetivando não deixar os setores desamparados ou com insuficiência de pessoal.  Diante dessa conjuntura, contamos com a colaboração desta Colenda Casa Legislativa para aprovação deste importante projeto de lei. 
  • Projeto de Lei n° 71/2018, que “Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social ao Hospital São Francisco de Paula, para o exercício de 2018, e dá outras providências” JUSTIFICATIVA:  Encaminhamos para a apreciação desta Casa Legislativa, o projeto de lei que trata da subvenção social ao Hospital São Francisco de Paula, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O valor se compõe de recursos próprios do Município, mais o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundos da transferência voluntária do Fundo Nacional de Saúde, para incremento temporário do componente MAC, vinculado ao CNES do Hospital, nos termos da Portaria 1716/2017.  O valor destinado pelo Município ao Hospital, deverá ser utilizado exclusivamente para a execução do projeto de adequação das instalações elétricas do prédio onde o hospital atende a nossa população.  Sabemos da precária situação financeira do nosso Hospital, que não possui recursos próprios suficientes para custear a obra de reforma das instalações elétricas. Há poucos meses, assistimos o incêndio no Museu Nacional, ocasionado pela falta de manutenção elétrica e predial. Não queremos que situação semelhante ocorra no nosso hospital. Para segurança de todos os funcionários e usuários do serviço de atendimento médico-hospitalar, faz-se necessária a transferência de recursos ora proposta a esta Câmara Municipal.  Ressaltamos que subvenção social de que trata a presente propositura será regulada pelo que dispõem os art. 3º, IV, art. 30, VI e art. 31, II da Lei 13.019/14, incluído pela Lei 13.204/15, art. 195, § 3º da Constituição Federal, os artigos 12, § 3º, I, 16 e seu Parágrafo Único, e artigo 17, todos da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como, deve ser observada o estabelecido no Art. 116 da Lei Federal n.º 8666/93.  Estas são as objetivas razões que motivam a apresentação deste Projeto de Lei, do qual diante do exposto, espera-se a aprovação pelos senhores vereadores à nossa propositura. 
  • Projeto de Lei n° 72/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa a correta contabilização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para atendimento do Termo de Compromisso PAR nº 201803853-5 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de São Francisco de Paula, cuja cópia segue anexa.  Os recursos a serem utilizados para cobertura das despesas serão oriundos do FNDE, sendo que para isso, temos uma estimativa de excesso (tendência) de arrecadação na fonte de recurso 1117, vez que não tínhamos previsão desse recurso quando da elaboração do orçamento para o ano de 2018.  Conforme a Lei 4320 de 17 de março de 1964 que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios, entende-se por excesso de arrecadação inclusive a tendência a ser arrecadada no exercício:  “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.(...) II - os provenientes de excesso de arrecadação; (...) § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.” Considerando o termo de compromisso já firmado, temos desta forma uma previsão de receber esses recursos, devendo desta forma, ser registrado em nosso orçamento. 
  • Projeto de Lei n° 73/2018, que “Altera Art. 1° da Lei 3403/2018, que “Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro à realização de evento de cunho turístico e cultural, e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei visa alterar a Lei 3403/2018 apenas com relação ao nome da produtora que realizará o Evento Beatle Weekend, tendo em vista que a empresa que inicialmente realizaria o evento enviou documento ao Poder Executivo, na data de 07 de novembro de 2018, conforme cópia em anexo, informando que por razões internas de logística e necessidades administrativas, o evento “São Chico Beatle Weekend 2018” será realizado por uma empresa de produção artística local, qual seja a empresa M51 Produções Artísticas Ltda, localizada em Porto Alegre-RS, à Rua Cristóvão Colombo, nº 51.  Assim, para que seja possível manter o apoio ofertado pelo Município ao evento, se faz necessária a autorização legislativa a fim de que o aporte financeiro seja realizado diretamente à empresa que efetivamente organizará, produzirá e realizará o evento que celebra o grupo musical mais bem-sucedido e aclamado da história da música popular mundial, The Beatles, atraindo milhares de turistas e que em 2017 lotaram hotéis e restaurantes por três dias, movimentando nossa cidade e comércio. Salientamos que acompanha a presente justificativa o portfólio da empresa de produção artística responsável pelo Evento. Contando mais uma vez com o costumeiro apoio desta Egrégia Casa, subtemos o presente a apreciação e posterior aprovação. 
  • Projeto de Lei n° 74/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa a correta contabilização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para atendimento do Termo de Compromisso PAR nº 201803852-6 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de São Francisco de Paula, cuja cópia segue anexa, além de parecer do Conselho Municipal de Educação.  Os recursos a serem utilizados para cobertura das despesas serão oriundos do FNDE, sendo que para isso, temos uma estimativa de excesso (tendência) de arrecadação na fonte de recurso 1116, vez que não tínhamos previsão desse recurso quando da elaboração do orçamento para o ano de 2018.  Conforme a Lei 4320 de 17 de março de 1964 que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios, entende-se por excesso de arrecadação inclusive a tendência a ser arrecadada no exercício:  “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (...)  II - os provenientes de excesso de arrecadação;  (...)  3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.” Considerando de termo de compromisso já firmado, temos desta forma uma previsão de receber esses recursos, devendo desta forma, ser registrado em nosso orçamento.

 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei n° 13/2018, que “Concede título de Cidadão Benemérito”. 

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Ordinária dia 05.11.2018

Plenária: 05/11/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Tribuna Popular:

Inscrição nº 17/2018

Nome: Toninho Belmonte

Assunto: Criação do PSC na cidade e novo Presidente Jair Bolsonaro

 

Ordem do Dia:

 

1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime de Urgência:

 

  • Projeto de Lei n° 58/2018, que “Altera Art. 1° da Lei 3403/2018, que “Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro à realização de evento de cunho turístico e cultural, e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei visa conceder aporte financeiro para realização da 2ª Edição do Evento São Chico Beatle Weekend, a qual será a consolidação de uma iniciativa de sucesso em São Francisco de Paula. Com já é sabido, o evento celebra o grupo musical mais bem-sucedido e aclamado da história da música popular mundial, The Beatles, atraindo milhares de turistas, que em 2017 lotaram hotéis e restaurantes por três dias, movimentando nossa cidade e comércio. Salientamos que a produção da São Chico Beatle Weekend 2018 está maior, e conta com empresa especializada em grandes eventos no país, como Lollapaloosa e a Mostra Beatlemania Experience, montada em junho deste ano no BarraShopping, em Porto Alegre., o que oferece ainda mais tranquilidade aos investidores de que a São Chico Beatle Weekend será mais um sucesso. Contando mais uma vez com o costumeiro apoio desta Egrégia Casa, subtemos o presente a apreciação e posterior aprovação.
  • Projeto de Lei n° 59/2018, que “Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento municipal” JUSTIFICATIVA: Solicitamos através deste Projeto de Lei a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para auxiliar no evento São Chico Beatle Weekend. Para viabilizar este repasse, estamos contando com o auxílio do Poder Legislativo, manifestado através do Ofício GAB 249/2018. Esta Egrégia Casa Legislativa tem sido parceira do Poder Executivo e principalmente, tem trabalhado em conjunto com este Poder para viabilizar diversas melhorias ao Município.  Sendo assim, ainda destacando a forte parceria entre os dois Poderes, solicito a aprovação com a maior brevidade deste Projeto de Lei para que possamos dar continuidade no processo licitatória desta obra. 

 

2 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”.
  • Projeto de Lei n° 53/2018, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de São Francisco de Paula/RS para o exercício financeiro de 2019”
  • Projeto de Lei n° 55/2018, que “Declara cidades-irmãs as cidades de São Francisco de Paula e de Liverpool, na Inglaterra, e dá outras providências”.

 

3 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei nº 012 / 2018, que “Institui a Semana da Consciência Negra no município de São Francisco de Paula e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei n° 013/2018, que “Concede título de Cidadão Benemérito”.

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Extraordinária - Votação de Contas

Plenária: 31/10/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Ordem do Dia:

1 – Projetos de Decreto:

  • Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
  • Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

Vânia Maria Pessoa Alves (PDT)

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Ordinária dia 29.10.2018

Plenária: 29/10/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Tribuna Popular:

Inscrição nº 15/2018

Nome: Carlos Ferreira da Silva

Assunto: Relatório de demandas do Distrito Lageado Grande

 

Inscrição nº 16/2018

Nome: Carlos Alberto Chaves de Carvalho

Assunto: Evento Beatles

 

Ordem do Dia:

  

1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”.
  • Projeto de Lei n° 53/2018, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de São Francisco de Paula/RS para o exercício financeiro de 2019”
  • Projeto de Lei n° 55/2018, que “Declara cidades-irmãs as cidades de São Francisco de Paula e de Liverpool, na Inglaterra, e dá outras providências”.

 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”
  • Projeto de Lei nº 012 / 2018, que “Institui a Semana da Consciência Negra no município de São Francisco de Paula e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei n° 13/2018, que “Concede título de Cidadão Benemérito”.

 

3 – Projetos de Decreto:

 

  • Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
  • Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Vânia Maria Pessoa Alves (PDT)

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Extraordinária dia 26.10.2018

Plenária: 26/10/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Ordem do Dia

 

1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime de Urgência:

 

  • Projeto de Lei n° 54/2018, que “Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera”.

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

Vânia Maria Pessoa Alves (PDT)

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Ordinária dia 22.10.2018

Plenária: 22/10/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Ordem do Dia:

 

1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime de Urgência:

 

  • Projeto de Lei n° 54/2018, que “Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera” JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei ora apresentado para apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria referente a execução de obra de pavimentação, drenagem e sinalização da Rua General Osório (trecho sem pavimento). A contribuição de melhoria é um tributo previsto na Constituição Federal de 1988 decorrente de obras públicas. O Decreto-Lei nº 195 de 1967, legislação que trata do assunto específico da Contribuição de Melhoria diz em seu Artigo 2º que, o fato gerador do referido tributo será a valorização do imóvel de propriedade privada em virtude de obras públicas como pavimentação, arborização, iluminação e vários outros tipos de melhoramentos públicos. O Código Tributário Nacional, nos artigos 81 e 82, também traz a previsão da cobrança deste tributo. A Lei Municipal nº 3329/2017 que “Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e institui o Código Tributário Municipal”; entre os artigos 369 a 390, regulamenta a cobrança da contribuição de melhoria pela administração municipal. Por fim vale ressaltar que a cobrança deste tributo deve ser imposta, disciplinada e ordenada em legislação especifica, cabendo ao ente público a realização do processo para instituir a correta cobrança e a não cobrança do mesmo pode caracterizar renúncia de receita por parte do administrador público. De todos os tributos municipais, talvez este seja o mais justo, no sentido de que é evidenciada a valorização patrimonial do imóvel beneficiado com a obra pública, em valores geralmente muito superiores aos custos dispendidos com a obra, que são efetivamente os valores cobrados dos contribuintes, e ainda, em condições facilitadas e benéficas. Cabe salientar que o processo de licitação para contratação de empresa para pavimentação está marcado para dia 30 de outubro de 2018, porém este só poderá ser realizado se o presente projeto for aprovado por esta Egrégia Casa, e caso não ocorra a Licitação o Município poderá perder o valor do recurso. Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para apresentar a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
  • Projeto de Lei n° 56/2018, que “Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro à realização de evento de cunho turístico e cultural, e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA: A segunda edição do Festival São Chico Beatle Weekend será a consolidação de uma iniciativa de sucesso em São Francisco de Paula. Em 2017, o evento que celebra o grupo musical mais bem-sucedido e aclamado da história da música popular mundial, foi um divisor de águas para a cidade. Além de atrair milhares de turistas, que lotaram hotéis e restaurantes por três dias, a população foi tomada por uma onde de autoestima ao ver às margens do Lago São Bernardo, diferentes gerações, dos oito aos 80 anos, dançando e confraternizando ao som dos Beatles.  São Francisco de Paula teve o seu nome em destaque nos principais veículos de comunicação do Estado, transformando a cidade em pauta positiva e surpreendente, devido ao sucesso do Festival, de suas atrações nacionais e internacionais e, sobretudo, pela presença de personalidades de Liverpool. Entre eles, os proprietários do The Cavern Club e a irmã do beatle John Lennon, Julia Baird.  A chancela de Liverpool em São Francisco de Paula torna a São Chico Beatle Weekend única no país. E, por este motivo, a administração trabalha tanto para a sua realização. Não há ninguém mais interessado em consolidar este evento na cidade do que a administração municipal. São três os principais motivos que aqui vamos expor:  O fomento do turismo em São Francisco de Paula. O turismo é uma força econômica das mais importantes do mundo. Nele ocorrem fenômenos de consumo, originam-se rendas, criam-se mercados. O Turismo de Eventos vem criando novas oportunidades de viagens e diversificando os negócios, contribuindo economicamente e socialmente, gerando receitas e inserindo pessoas no mercado de trabalho. Os resultados do movimento financeiro decorrentes do turismo de eventos são por demais expressivos e justificam esta atividade na programação da política econômica de todos os países, regiões e municípios. A Lei Municipal 3312, de 30 de julho de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de São Francisco de Paula, para o período 2018-2021, definiu o Turismo como uma das diretrizes da gestão municipal, recepcionando na legislação municipal a autorização genérica para a atração de eventos que fortaleçam o Município de São Francisco de Paula como referência na área de Turismo. 2. Divulgação e protagonismo da cidade. É Inegável a repercussão do evento Beatle na mídia, projetando a cidade no cenário regional, nacional e internacional. Em 2017, o evento figurou fortemente e de forma institucional nos principais veículos de comunicação. Este ano, a presença de empresários e artistas de Liverpool está novamente confirmada o que tornará o evento internacional e atrairá novamente a imprensa, além de uma legião de beatlemaníacos de todo o país. Com uma produção maior e mais estruturada prevista para 2018, a divulgação será também ainda maior e comercial, podendo a administração da cidade constar como “apresentadora” do evento, ganhando protagonismo na mídia e no material de divulgação.  Interesse público e cultural. É de interesse de todos melhorar a opinião pública a respeito da cidade de São Francisco de Paula. Quando se utiliza a mídia para criar, coletivamente, a opinião de que a cidade está preparada para a atração de eventos, de turistas, de oportunidades, cria-se uma sinergia favorável, que colabora para o desenvolvimento econômico e, principalmente, projeta a necessidade de uma nova concepção social, moldando uma nova identidade. É também de interesse público o desenvolvimento de todo o produto turístico, onde a cidade toda ganha com a realização do evento, visto que os participantes geralmente vão fazer compras, procurar por produtos regionais, artesanato, a gastronomia e outros atrativos. Podemos concluir que a realização do evento é de interesse público, sobretudo, porque contribui para a projeção da cidade de São Francisco de Paula e a construção de uma imagem positiva do Município, despertando novos olhares e criando desdobramentos, como a atração de empreendimentos, novos eventos, públicos e oportunidades de negócio para a cidade, sem falar na elevação cultural da população que, neste momento, está constituindo o seu Sistema Municipal de Cultura, criado pela Lei municipal 3379, em 2018. Por estes motivos, a Secretaria de Turismo, Cultura e Desporto, por meio da Prefeitura, não quer apenas ser apoiadora, mas protagonista, tendo a oportunidade de apresentar o evento ao público com a realizadora, constando em todas as mídias como a grande incentivadora da programação. Por fim, destaca-se que a produção da São Chico Beatle Weekend 2018 está maior, e conta com empresa especializada em grandes eventos no país, como Lollapaloosa e a Mostra Beatlemania Experience, montada em junho deste ano no BarraShopping, em Porto Alegre., o que oferece ainda mais tranquilidade aos investidores de que a São Chico Beatle Weekend será mais um sucesso.

 

 

 2 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”.
  • Projeto de Lei n° 50/2018 SUBSTITUTIVO que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”
  • Projeto de Lei n° 51/2018 SUBSTITUTIVO, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”.
  • Projeto de Lei n° 52/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”
  • Projeto de Lei n° 53/2018, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de São Francisco de Paula/RS para o exercício financeiro de 2019” JUSTIFICATIVA: Pelo presente encaminhamos para apreciação dessa Câmara Municipal o projeto de Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Francisco de Paula para o exercício financeiro de 2019.  Conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei Federal 4.320/1964, além das Diretrizes dispostas pela Lei 3.396/2018, encaminhamos para apreciação desta casa a proposta orçamentária para o exercício de 2019, contendo a previsão Orçamentária para o poder Legislativo; Fundo de Previdência do Servidor, e Poder Executivo, bem como todos anexos que deverão constituir a Lei Orçamentária para o próximo exercício.  É sabido que a Administração Pública trabalha com estimativas de receitas calculadas a partir de metodologias, devidamente explicadas e reconhecidas como possibilidades de definitiva concretização. A partir de estimadas a Receitas, os recursos são distribuídos entre todos os órgãos para execução das finalidades descritas no anexo II, fixando as despesas para cada secretaria, de custeio a investimento, com base nas prioridades da Administração Municipal, somados os anseios da comunidade.  Os Conselhos de Educação, Fundeb, Saúde e Assistência Social foram consultados e a proposta orçamentária discutida por todos. Além disso, na data de 11 de outubro foi realizada Audiência Pública para levar ao conhecimento do público e receber demandas que poderiam não estar contempladas na presente proposta orçamentária conforme ata em anexo, embora as ações já estejam definidas a partir da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que o presente projeto transforma as ações em orçamento para posterior execução orçamentário-financeira, podendo ainda haver um remanejamento entre contas para melhor adequação às necessidades da população.  O orçamento estimado para o exercício de 2019 é R$ 69.885.176,41 (sessenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e um centavos) sendo que R$6.450.200,00 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil e duzentos reais) constitui orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais e R$ 1.865.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco reais) serão destinados às atividades do Poder Legislativo. Para programas do Poder Executivo, nas mais diversas áreas, como educação, saúde, agricultura, obras entre outras, visando atender as necessidades da população através de serviços públicos, serão destinados no ano de 2019 o montante de R$ 63.435.076,41 (sessenta e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e setenta e seis reais e quarenta e um centavos).  Destaca-se que do montante para execução do Poder Executivo, R$ 4.717.141,33 (quatro milhões, setecentos e dezessete mil, cento e quarenta e um reais e trinta e três centavos) é oriundo de operações de crédito, devidamente autorizados por essa casa legislativa, para execução de pavimentação asfáltica e aquisição de novos equipamentos rodoviários; R$ 17,6 milhões serão investidos em Educação; R$ 11,7 milhões em Saúde e R$ 8,3 milhões em obras de infraestrutura urbana e estradas; R$ 4,4 em encargos para pagamento de precatórios, Pasep, amortização de passivo atuarial dos fundo de previdências, amortização e juros da dívida; e R$ 16,5 milhões para os demais diversos setores como assistência social, agricultura e desenvolvimento, turismo e demais secretarias e órgãos administrativos.  Cabe ressaltar que o Poder Executivo apresenta uma evolução de recursos vinculados previstos, tais como de emendas parlamentares e convênios para execução de algumas obras que somam valores estimados para 2019 no montante de R$ 3.548.522,78 (três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), que visam conclusão do pórtico, conclusão EMEI Pedra Branca, EMEF Lajeado Grande, pavimentação de vias diversas entre outros. Para cada estimativa de receita vinculada, foi fixada uma despesa equivalente, que apenas serão realizadas em caso do arrecadação da receita.  A presente exposição de motivos visa esclarecer aspectos que interferem orçamentária e financeiramente para o Município de Três Passos, bem como com o intuito de demonstrar que as ações desenvolvidas pelo município não se limitam apenas a vontade da gestão, mas sim, pela capacidade econômica e orçamentária do ente. Frente ao exposto contamos com a costumeira compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação deste pleito. 
  • Projeto de Lei n° 55/2018, que “Declara cidades-irmãs as cidades de São Francisco de Paula e de Liverpool, na Inglaterra, e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA: O conceito de irmandade entre cidades tem como objetivo criar laços e mecanismos, principalmente a nível cultural, através dos quais comunidades de áreas geográficas ou políticas distintas estabeleçam cooperação para promover ações e projetos nas áreas de gestão urbana como cultura, desenvolvimento econômico, serviços públicos e políticas sociais. Estes acordos podem partilhar conhecimento técnico, ensino, cultura e políticas empresariais, entre outras atividades. Liverpool é uma cidade do condado de Merseyside, localizado no noroeste da Inglaterra, Reino Unido, no lado norte do estuário do Mersey. Além do futebol, com um dos clássicos mais antigos do mundo formado por Everton FC e o Liverpool F.C., a cidade ficou mundialmente conhecida, sobretudo, por ter revelado a famosa banda de rock The Beatles. E é justamente o seu maior expoente que se aproximou da cidade de São Francisco de Paula, na região da Serra do Rio Grande do Sul. Há dois anos consecutivos, os proprietários do The Cavern Club, estabelecimento onde os Beatles começaram a carreira, e a irmã do beatle John Lennon, Júlia Bart, estão chancelando a Beatle Weekend realizada em São Francisco de Paula, marcando presença na cidade e prestigiando o evento. Esta produção cultural já evoluiu para intercâmbio concretizado com a participação da banda Lareirau, de São Francisco de Paula, na Beatle Weekend International, em Liverpool. As ligações Internacionais são importantes para o intercâmbio e o crescimento das cidades e seus povos. Liverpool está ligada às cidades de Colônia (Alemanha), Xangai (China), Dublin (Irlanda), Corinto (Niarágua), Roterdã (Holanda) e Rio de Janeiro (Brasil). Em tempos de globalização, relações entre cidades de diferentes pontos do mundo estreitaram-se a ponto de criar entre elas uma espécie de parentesco. Ressaltamos a grande importância dessa ligação para nosso Município. Contamos com a aprovação dos Nobres Vereadores neste pleito. 
  • Projeto de Lei n° 57/2018, que “Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento municipal” JUSTIFICATIVA: Solicitamos através deste Projeto de Lei a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), do qual R$150.000,00 servirão para repasse a ser aplicado na reforma e adequação da parte elétrica do Hospital São Francisco de Paula e outros R$45.000,00 para auxiliar no evento São Chico Beatle Weekend. Para viabilizar este repasse, estamos contando com o auxílio do Poder Legislativo, manifestado através do Ofício GAB 156/2018. Esta egrégia Casa Legislativa tem sido parceira do Poder Executivo e principalmente, tem trabalhado em conjunto com este Poder para viabilizar diversas melhorias ao Município.  Sendo assim, ainda destacando a forte parceria entre os dois Poderes, solicito a aprovação com a maior brevidade deste Projeto de Lei para que possamos dar continuidade no processo licitatória desta obra.

 

3 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”
  • Projeto de Lei nº 012 / 2018, que “Institui a Semana da Consciência Negra no município de São Francisco de Paula e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei n° 13/2018, que “Concede título de Cidadão Benemérito”. JUSTIFICATIVA:  O presente projeto de Lei tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito do Município de São Francisco de Paula ao senhor Augusto Tubbs de Lucena Scheifler pela fabricação da excelente cerveja belga a qual foi merecedora do 3º. Lugar no IV Concurso Nacional de Cervejas Caseiras Agrária Malte.  Submeto à apreciação dos colegas Vereadores, na expectativa de aprovação, e posterior para a entrega do título.

 

4 – Projetos de Decreto:

 

  • Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
  • Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Caiamba (PSC)

Vânia Maria Pessoa Alves (PDT)

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Ordinária dia 15.08.2018

Plenária: 15/10/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Tribuna Popular:

Inscrição nº 14/2018

Nome: Carlos Alberto Chaves de Carvalho

Assunto:

 

Ordem do Dia:

 

1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda”.
  • Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”. 
  • Projeto de Lei n° 50/2018 SUBSTITUTIVO que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”  JUSTIFICATIVA: Encaminhamos o presente Projeto de Lei para abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Previdência que visa atender a obrigação prevista em Lei Federal nº9715/98, sendo devida a alíquota de 1º sobre as receitas correntes efetivamente arrecadadas (contribuições dos servidores, receitas de compensações previdenciárias e receitas patrimoniais). Visa atender também a obrigação de pagamentos de compensação previdenciária devida ao Regime Geral da Previdência Social. Certos da colaboração dos nobres Vereadores contamos com a aprovação deste Projeto.
  • Projeto de Lei n° 51/2018 SUBSTITUTIVO, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. JUSTIFICATIVA: Encaminhamos o Presente Projeto de Lei que visa abertura de crédito especial no Orçamento Municipal em favor da Secretaria da Educação, referente ao AFM (Apoio Financeiro aos Municípios). O AFM foi editado pela Medida Provisória n° 815 de 29/12/2017 que autorizou a União a transferir aos municípios no exercício de 2018, recursos federais a título de apoio financeiro, conforme os critérios e as condições estabelecidas, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, essa medida provisória foi convertida na Lei n°13.633/2018 pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República , e no caso dos recurso destinados à educação, e ficou estabelecido que o FNDE é o destinatário do valor orçamentário sendo que o recurso é destinado à despesa de custeio conforme os artigos 70 e 71 da LDB. Dessa forma a abertura do crédito especial para material de consumo se justifica tendo em vista que despesa de custeio. Em anexo segue nota técnica da Confederação Nacional dos Municípios. Contamos com a costumeira compreensão e apoio dos Nobres Vereadores na aprovação deste Projeto. 
  • Projeto de Lei n° 52/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal” JUSTIFICATIVA: O presente projeto de Lei visa à correta contabilização de despesas com serviços de laboratórios clínico, em atendimento a Resolução CIB 019/2018 que repassou a responsabilidade para o gestor municipal quando a gestão desses serviços. Os recursos são repassados pela União ao município, sob vínculo 4500. Anexo encaminhamos resolução nº 019/2018 da CIB/RS; resolução 006/2018 do Conselho Municipal de saúde, bem como comprovante do excesso de arrecadação para o exercício de 2018. Contamos com a costumeira compreensão e apoio dos Nobres Vereadores na aprovação deste Projeto.

 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”.
  • Projeto de Lei nº 012 / 2018, que “Institui a Semana da Consciência Negra no município de São Francisco de Paula e dá outras providências.

 

3 – Projetos de Decreto:

 

  • Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.” 
  • Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Vânia Maria Pessoa Alves (PDT)

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Ordinária dia 08.10.2018

Plenária: 08/10/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Posse da vereadora suplente da coligação “PDT/PMDB”, Vânia Maria Pessoa Alves - PDT

 

Ordem do Dia:

 

 1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda”. 
  • Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”. 
  • Projeto de Lei nº 044/2018 SUBSTITUTIVO, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. JUSTIFICATIVA: Encaminhamos o Presente Projeto de Lei que visa abertura de crédito especial no Orçamento Municipal em favor da Secretaria da Saúde, no valor de R$ 70.606,00 referente a consulta popular, foi recebido após projeto de aplicação aprovado no Conselho Municipal de Saúde e aprovado via Resolução 222/2018 da CIB, conforme documentação em anexo. Contamos com a costumeira compreensão e apoio dos Nobres Vereadores na aprovação deste Projeto.
  • Projeto de Lei nº 046/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, e dá providências”. 
  • Projeto de Lei nº 048/2018 SUBSTITUTIVO, queAutoriza o Poder Executivo a efetivar a contratação emergencial de servidores”. 
  • Projeto de Lei nº 049/2018 SUBSTITUTIVO, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. JUSTIFICATIVA: A abertura de créditos especiais de que trata o Projeto de Lei 49/2018 tem por objetivo a correta contabilização de despesas para restituição ao Município de Três Passos, do valor referente ao salário da servidora cedida daquele município, por força do Convênio firmado em 13 de agosto de 2018, cuja cópia segue em anexo.  A servidora cedida ocupa naquele município o cargo de Técnica em Contabilidade, cujos vencimentos brutos mensais totalizam R$ 4.234,47 (quatro mil, duzentos e trinta e quarto reais e quarenta e sete centavos). Somado a esses vencimentos, são devidos também os encargos patronais, que somam mensalmente o montante de R$ 1.774,24 (mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Segue cálculo a fim de ilustrar os valores que deverão ser restituídos aquele município durante o ano de 2018: 

 

Salário

Encargos

Agosto (17 dias)

R$ 2.239,57

R$ 938,38

Setembro

R$ 4.234,47

R$ 1.774,24

Outubro

R$ 4.234,47

R$ 1.774,24

Novembro

R$ 4.234,47

R$ 1.774,24

Dezembro

R$ 4.234,47

R$ 1.774,24

13° proporcional

R$ 1.611,46

R$ 675,20

TOTAL

R$ 20.788,91

R$ 8.710,55

Elemento de despesa

3.1.90.96

31.40.13

Por conta de necessidade de margem, caso haja alguma nova vantagem a ser incorporada pela servidora naquele município, o projeto de lei deve ser no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) para a rubrica 3.1.9.0.96 e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a rubrica 3.1.4.0.13, totalizando R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) a serem reduzidos da rubrica 46.90.73.  Salientamos que a servidora veio a ocupar no Município de São Francisco de Paula o cargo de Secretária de Fazenda, cujos subsídios conforme legislação municipal somam 6.421,23 (seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e três centavos). Destes valores, são  descontados os valores pagos pelo Município de Três Passos, os quais devem ser restituídos por São Francisco de Paula. Certos da colaboração dos nobres Vereadores contamos com a aprovação deste Projeto. 

  • Projeto de Lei n° 50/2018. que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal” JUSTIFICATIVA: Encaminhamos o presente Projeto de Lei para abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Previdência que visa atender a obrigação prevista em Lei Federal nº9715/98, sendo devida a alíquota de 1º sobre as receitas correntes efetivamente arrecadadas (contribuições dos servidores, receitas de compensações previdenciárias e receitas patrimoniais). Visa atender também a obrigação de pagamentos de compensação previdenciária devida ao Regime Geral da Previdência Social. Certos da colaboração dos nobres Vereadores contamos com a aprovação deste Projeto. 
  • Projeto de Lei n° 51/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. JUSTIFICATIVA: Encaminhamos o Presente Projeto de Lei que visa abertura de crédito especial no Orçamento Municipal em favor da Secretaria da Educação, referente ao AFM (Apoio Financeiro aos Municípios).  O AFM foi editado pela Medida Provisória n° 815 de 29/12/2017 que autorizou a União a transferir aos municípios no exercício de 2018, recursos federais a título de apoio financeiro, conforme os critérios e as condições estabelecidas, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, essa medida provisória foi convertida na Lei n°13.633/2018 pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República , e no caso dos recurso destinados à educação, e ficou estabelecido que o FNDE é o destinatário do valor orçamentário sendo que o recurso destinado é destinado à despesa de custeio conforme os artigos 70 e 71 da LDB.  Dessa forma a abertura do crédito especial para material de consumo se justifica tendo em vista que despesa de custeio.Em anexo segue nota técnica da Confederação Nacional dos Municípios.  Contamos com a costumeira compreensão e apoio dos Nobres Vereadores na aprovação deste Projeto.

 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”.
  • Projeto de Lei nº 012 / 2018, que “Institui a Semana da Consciência Negra no município de São Francisco de Paula e dá outras providências.

 

3 – Projetos de Decreto:

 

  • Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
  • Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

 

Vânia Maria Pessoa Alves (PDT)

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Ordinária dia 01.10.2018

Plenária: 01/10/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Ordem do Dia:

 

 1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda”. 
  • Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”. 
  • Projeto de Lei n° 42/2018, que “Dispõe Sobre A Distribuição Dos Honorários Advocatícios Entre Os Advogados Públicos Efetivos Do Município De São Francisco De Paula, Consoante A Previsão Do § 19 Do Art. 85 Da Lei Federal Nº 13.105, De 2015, E Dá Outras Providências. 
  • Projeto de Lei nº 044/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. 
  • Projeto de Lei nº 045/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. 
  • Projeto de Lei nº 046/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, e dá providências”. 
  • Projeto de Lei nº 048/2018 SUBSTITUTIVO, queAutoriza o Poder Executivo a efetivar a contratação emergencial de servidores.
  • Projeto de Lei nº 049/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”.

 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”.
  • Projeto de Lei nº 012 / 2018, que “Institui a Semana da Consciência Negra no município de São Francisco de Paula e dá outras providências.

 

3 – Projetos de Decreto:

 

  • Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
  • Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

André da Funerária (PTB)

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

Sessão Plenária Ordinária dia 24.09.2018

Plenária: 24/09/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Ordem do Dia:

 

1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda”. 
  • Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”. 
  • Projeto de Lei n° 42/2018, que “Dispõe Sobre A Distribuição Dos Honorários Advocatícios Entre Os Advogados Públicos Efetivos Do Município De São Francisco De Paula, Consoante A Previsão Do § 19 Do Art. 85 Da Lei Federal Nº 13.105, De 2015, E Dá Outras Providências. 
  • Projeto de Lei nº 044/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. 
  • Projeto de Lei nº 045/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. 
  • Projeto de Lei nº 046/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, e dá providências”. 
  • Projeto de Lei nº 047/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas de água luz e internet do prédio que serve de base para policiais rodoviários na Rota do Sol, em Lajeado Grande. 
  • Projeto de Lei nº 048/2018 SUBSTITUTIVO, queAutoriza o Poder Executivo a efetivar a contratação emergencial de servidores”. JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei é encaminhado os nobres Vereadores visando a autorização para contratação de servidores em caráter emergencial e em razão de excepcional interesse público sendo estes 02 (dois) PSICÓLOGOS. A necessidade se dá em função da exoneração de um dos servidores do cargo efetivo, e de servidora que entrará em licença maternidade brevemente. Existe a necessidade deste profissional para o Programa Primeira Infância Melhor, este profissional será remunerado pelo co-financiamento repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Tendo a certeza da compreensão desta Colenda Casa e sua costumeira atenção, solicitamos a apreciação e votação deste Projeto de Lei. 
  • Projeto de Lei nº 049/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”.

 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”. 
  • Projeto de Lei nº 012 / 2018, que “Institui a Semana da Consciência Negra no município de São Francisco de Paula e dá outras providências.

 

3 – Projetos de Decreto:

 

  • Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.” 
  • Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

 

4 – Projeto de Resolução:

 

  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2018, que “CONCEDE LICENÇA DE VEREADOR POR INTERESSE PARTICULAR”

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Ordinária dia 17.09.2018

Plenária: 17/09/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Ordem do Dia:

 

1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda”.
  • Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”. 
  • Projeto de Lei n° 42/2018, que “Dispõe Sobre A Distribuição Dos Honorários Advocatícios Entre Os Advogados Públicos Efetivos Do Município De São Francisco De Paula, Consoante A Previsão Do § 19 Do Art. 85 Da Lei Federal Nº 13.105, De 2015, E Dá Outras Providências. 
  • Projeto de Lei nº 044/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. 
  • Projeto de Lei nº 045/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. 
  • Projeto de Lei nº 046/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, e dá providências”. 
  • Projeto de Lei nº 047/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas de água luz e internet do prédio que serve de base para policiais rodoviários na Rota do Sol, em Lajeado Grande".
  • Projeto de Lei nº 048/2018, que“Autoriza o Poder Executivo a efetivar a contratação emergencial de servidores”. Justificativa: “O presente Projeto de Lei é encaminhado os nobres Vereadores visando a autorização para contratação de servidores em caráter emergencial e em razão de excepcional interesse público sendo estes 02 (dois) PSICÓLOGOS. A necessidade se dá em função da exoneração de um dos servidores do cargo efetivo, e de servidora que entrará em licença maternidade brevemente. Existe a necessidade deste profissional para o Programa Primeira Infância Melhor, este profissional será remunerado pelo co-financiamento repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Tendo a certeza da compreensão desta Colenda Casa e sua costumeira atenção, solicitamos a apreciação e votação deste Projeto de Lei. 
  • Projeto de Lei nº 049/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. Justificativa: “Encaminhamos o presente Projeto de Lei para abertura de Crédito Especial que será utilizado para ressarcimento de despesas referente à cedência de servidores para o Município. Certos da colaboração dos nobres Vereadores contamos com a aprovação deste Projeto.”

 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

 

  • Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”.  
  • Projeto de Lei nº 012 / 2018, que “Institui a Semana da Consciência Negra no município de São Francisco de Paula e dá outras providências".

 

3 – Projetos de Decreto:

 

  • Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.” 
  • Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)

Sessão Plenária Ordinária dia 10.08.2018

Plenária: 10/09/18
Horário: 19:00h
Local: Plenário Ellon Wood Barcelos

Ordem do Dia:

 

1 –  Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

 

  • Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda”.
  • Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”. 
  • Projeto de Lei n° 42/2018, que “Dispõe Sobre A Distribuição Dos Honorários Advocatícios Entre Os Advogados Públicos Efetivos Do Município De São Francisco De Paula, Consoante A Previsão Do § 19 Do Art. 85 Da Lei Federal Nº 13.105, De 2015, E Dá Outras Providências. 
  • Projeto de Lei nº 044/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. 
  • Projeto de Lei nº 045/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. 
  • Projeto de Lei nº 046/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, e dá providências”. 
  • Projeto de Lei nº 047/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas de água luz e internet do prédio que serve de base para policiais rodoviários na Rota do Sol, em Lajeado Grande"
  • Projeto de Lei nº 048/2018, que "Autoriza o Poder Executivo a efetivar a contratação emergencial de servidores".

 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa

 

  • Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”. 
  • Projeto de Lei nº 012 / 2018, que “Institui a Semana da Consciência Negra no município de São Francisco de Paula e dá outras providências".

  

3 – Projetos de Decreto: 

 

  • Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
  • Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Sadi Reis (PSB)

Renatinho Marques (PP)

Dr. Moacir (PMDB)

Professor Mateus (PT)

Marcelo Sapinho (REDE)

Caiamba (PSC)

Caduco (PP)

Celso da Saúde (PDT)

André da Funerária (PTB)


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