Ordem do Dia:

1 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Ordem do Dia:

1 – Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda”.
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”. 
• Projeto de Lei n° 42/2018, que “Dispõe Sobre A Distribuição Dos Honorários Advocatícios Entre Os Advogados Públicos Efetivos Do Município De São Francisco De Paula, Consoante A Previsão Do § 19 Do Art. 85 Da Lei Federal Nº 13.105, De 2015, E Dá Outras Providências. 
• Projeto de Lei nº 044/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. 
• Projeto de Lei nº 045/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. 
• Projeto de Lei nº 046/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, e dá providências”. 
• Projeto de Lei nº 047/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas de água luz e internet do prédio que serve de base para policiais rodoviários na Rota do Sol, em Lajeado Grande".
• Projeto de Lei nº 048/2018, que“Autoriza o Poder Executivo a efetivar a contratação emergencial de servidores”. Justificativa: “O presente Projeto de Lei é encaminhado os nobres Vereadores visando a autorização para contratação de servidores em caráter emergencial e em razão de excepcional interesse público sendo estes 02 (dois) PSICÓLOGOS. A necessidade se dá em função da exoneração de um dos servidores do cargo efetivo, e de servidora que entrará em licença maternidade brevemente. Existe a necessidade deste profissional para o Programa Primeira Infância Melhor, este profissional será remunerado pelo co-financiamento repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Tendo a certeza da compreensão desta Colenda Casa e sua costumeira atenção, solicitamos a apreciação e votação deste Projeto de Lei. 
• Projeto de Lei nº 049/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. Justificativa: “Encaminhamos o presente Projeto de Lei para abertura de Crédito Especial que será utilizado para ressarcimento de despesas referente à cedência de servidores para o Município. Certos da colaboração dos nobres Vereadores contamos com a aprovação deste Projeto.”

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”.  

• Projeto de Lei nº 012 / 2018, que “Institui a Semana da Consciência Negra no município de São Francisco de Paula e dá outras providências".

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.” 
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Ordem do Dia:

1 –  Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda”.
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”. 
• Projeto de Lei n° 42/2018, que “Dispõe Sobre A Distribuição Dos Honorários Advocatícios Entre Os Advogados Públicos Efetivos Do Município De São Francisco De Paula, Consoante A Previsão Do § 19 Do Art. 85 Da Lei Federal Nº 13.105, De 2015, E Dá Outras Providências. 
• Projeto de Lei nº 044/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. 
• Projeto de Lei nº 045/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. 
• Projeto de Lei nº 046/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, e dá providências”. 
• Projeto de Lei nº 047/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas de água luz e internet do prédio que serve de base para policiais rodoviários na Rota do Sol, em Lajeado Grande"
• Projeto de Lei nº 048/2018, que "Autoriza o Poder Executivo a efetivar a contratação emergencial de servidores".

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa

• Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”. 
• Projeto de Lei nº 012 / 2018, que “Institui a Semana da Consciência Negra no município de São Francisco de Paula e dá outras providências".

3 – Projetos de Decreto: 

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Ordem do Dia:

1 –  Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda”
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda” 
• Projeto de Lei n° 41/2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019”. 
• Projeto de Lei n° 42/2018, que “Dispõe Sobre A Distribuição Dos Honorários Advocatícios Entre Os Advogados Públicos Efetivos Do Município De São Francisco De Paula, Consoante A Previsão Do § 19 Do Art. 85 Da Lei Federal Nº 13.105, De 2015, E Dá Outras Providências. 
• Projeto de Lei nº 044/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. Justificativa: “Encaminhamos o Presente Projeto de Lei que visa abertura de crédito especial no Orçamento Municipal em favor da Secretaria da Saúde, no valor de R$ 70.606,00 referente a consulta popular, foi recebido após projeto de aplicação aprovado no Conselho Municipal de Saúde e aprovado via Resolução 222/2018 da CIB, conforme documentação em anexo. Contamos com a costumeira compreensão e apoio dos Nobres Vereadores na aprovação deste Projeto.”. 
• Projeto de Lei nº 045/2018, que “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal”. Justificativa: “Encaminhamos o Presente Projeto de Lei que visa abertura de crédito especial no Orçamento Municipal em favor da Secretaria da Saúde, no valor de R$ 5.600,00 referende a ajuste no orçamento para possibilitar o pagamento dos estagiários que estão tralhando no CAPS. Contamos com a costumeira compreensão e apoio dos Nobres Vereadores na aprovação deste Projeto” 
• Projeto de Lei nº 046/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, e dá providências”. Justificativa: “O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ de R$ 1.736.620,00 (Um milhão, setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte reais), para a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, com o objetivo de melhor as condições de trafegabilidade e mobilidade de nossos munícipes, por meio de infraestrutura adequada para os usuários. O financiamento visa proporcionar a melhoria e pontualidade dos serviços prestados à comunidade, além de diminuir o custo elevado com a manutenção dos veículos e máquinas existentes, devido a muitos anos de uso. A renovação da frota é absolutamente indispensável para que o Município possa atender de forma cada mais eficiente e qualificada as suas necessidades. É importante salientar que o Município possui a Lei nº 3356/2018, de 21 de fevereiro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”. O recurso deste financiamento, aprovado anteriormente por esta Casa Legislativa, seria utilizado para fazer a aquisição dos mesmos objetos, porém como o limite de crédito autorizado pelo Banco do Brasil não atendia a demanda, se fez necessário novo pleito, apresentado no Banco Banrisul, para obtenção de financiamento. É relevante frisar que para que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul possa fazer a análise do limite de crédito para o Município, é indispensável a existência de Lei autorizativa de financiamento. Por este motivo há a necessidade de aprovação deste projeto com a maior brevidade possível, por se tratar de uma demanda importante ao Município de São Francisco de Paula e à população”.

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

•  Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”. 
• Projeto de Lei nº 012 / 2018, que “Institui a Semana da Consciência Negra no município de São Francisco de Paula e dá outras providências”. Justificativa: “Durante muito tempo foram inúmeras as formas de construção de uma visão identitária da nação brasileira que silenciava a importância dos afrodescendentes como elementos fundamentais para a formação cultural do país. Muitos equívocos históricos, difundidos desde a época colonial, associaram a imagem dos negros à criminalidade, à pobreza, à preguiça e à malandragem. Visando discutir com mais intensidade o papel dos negros na sociedade brasileira, desconstruir os equívocos históricos e atribuir maior protagonismo desses sujeitos no Brasil, foi estabelecido o dia 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra, data que faz menção à morte do ícone negro Zumbi dos Palmares. A designação dessa data foi feita por um manifesto nacional do Movimento Negro Unificado Contra a Discriminação Racial. A resolução baseava-se na alegação de que a Lei Áurea (assinada em 13 de maio de 1888) só aboliu a escravidão no papel, sem propor medidas concretas que garantissem as condições básicas de vida para os negros recém libertos. Sendo assim, a data da morte de Zumbi dos Palmares foi considerada mais condizente com a memória dos negros brasileiros, numa luta pela inclusão e pertencimento dentro da memória nacional. Diante disso, a proposta de instituição da Semana Municipal da Consciência Negra no município de São Francisco de Paula tem o objetivo de contribuir, em âmbito local, para um movimento nacional de combate à disseminação de preconceitos e de afirmação das especificidades da identidade negra. Tal ação tem o intuito de contribuir para o acesso desse grupo social aos bens e espaços que lhes são historicamente negados dentro da sociedade brasileira e, assim, promover atividades efetivas para a diminuição das desigualdades sociais. Também pela relevância da contribuição negra à formação social e cultural do município de São Francisco de Paula, que apresenta diversos traços dessa influência sendo importante a valorização através da instituição das Semana da Consciência Negra. Este mandato considera papel dos poderes públicos instituídos o exercício permanente de práticas educativas e de incentivo à valorização de todos os membros da nossa comunidade. Informação, reflexão e entendimento são os melhores antídotos contra a discriminação, o preconceito e a injustiça social.”

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Tribuna Popular:

Inscrição nº 13/2018

Nome: Simone Mumbach

Assunto: Permanência do FUNDEB

Ordem do Dia:

 1 –  Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências” 
• Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda” 
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda” 
• Projeto de Lei n° 33/2018 SUBSTITUTIVO, que “Especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de São Francisco de Paula.” 
• Projeto de Lei n° 41/2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019” 
• Projeto de Lei n° 42/2018, que “Dispõe Sobre A Distribuição Dos Honorários Advocatícios Entre Os Advogados Públicos Efetivos Do Município De São Francisco De Paula, Consoante A Previsão Do § 19 Do Art. 85 Da Lei Federal Nº 13.105, De 2015, E Dá Outras Providências.

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”.

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.” 
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Passo de imediato à Ordem do Dia:

1 – Vetos:

• Veto ao Projeto de Lei de origem Legislativa n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências” JUSTIFIVATIVA: Conforme disposto no Art. 59, §1°, da Lei Orgânica Municipal, Veto o Projeto de Lei Origem Legislativa n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa “Adote Um Ponto de Ônibus” e dá outras providências”, de autoria do Vereador Marcelo Sapinho- Rede Sustentabilidade.  O Projeto em questão foi considerado Inconstitucional por ferir a iniciativa do Prefeito, conforme descreve o Parecer Jurídico n°47/2018, pelo qual é possível verificar em diversos pontos a implicitude de diversas imposições, determinações e obrigações, as quais acarretaria aumento ao erário público, ferindo assim o principio constitucional da harmonia e independência dos poderes consagrado no Art. 2º da constituição Federal de 1988.  Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, cumpre-me vetar o Projeto de Lei nº06/2018, com o fulcro na legislação supracitada.

2 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário: 

• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências” 
• Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda” 
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda” 
• Projeto de Lei n° 33/2018 SUBSTITUTIVO, que “Especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de São Francisco de Paula.” 
• Projeto de Lei n° 37/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” Projeto de Lei n° 41/2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019” 
• Projeto de Lei n° 42/2018, que “Dispõe Sobre A Distribuição Dos Honorários Advocatícios Entre Os Advogados Públicos Efetivos Do Município De São Francisco De Paula, Consoante A Previsão Do § 19 Do Art. 85 Da Lei Federal Nº 13.105, De 2015, E Dá Outras Providências.

3 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 08/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave, autismo (transtorno global do desenvolvimento), e dá outras providências”. 
• Projeto de Lei n° 10/2018, que “Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de São Francisco de Paula- RS” 
• Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”.

4 – Projetos de Decreto: 

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.” 
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Ordem do Dia:

1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda”
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”
• Projeto de Lei n° 33/2018 SUBSTITUTIVO, que “Especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de São Francisco de Paula.” JUSTIFICATIVA:  Através deste projeto, o Município de São Francisco de Paula visa assegurar a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a fiscalização, preservação e recuperação dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o seu uso coletivo pelas atuais e futuras gerações.  Este texto busca resguardar o direito fundamental ao devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, daqueles que por ventura venham a ser autuados por prática de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, normatizando o procedimento a ser realizado no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município.  Atualmente, quase todos os governos e grandes empresas possuem políticas ambientais. Além de mostrar para os cidadãos e consumidores quais são os princípios ambientais seguidos, as políticas ambientais servem para minimizar os impactos ambientais gerados pelo crescimento econômico e urbano.  Estas políticas são, portanto, importantes instrumentos para a garantia de um futuro com desenvolvimento e preservação ambiental. São também fundamentais para o combate ao aquecimento global do planeta (verificado nas últimas décadas), redução significativa da poluição ambiental (ar, rios, solo e oceanos) e melhoria na qualidade de vida das pessoas (principalmente dos grandes centros urbanos).  Na Constituição Federal, o artigo 225, exerce o papel norteador do meio ambiente devido a seu complexo teor de direitos, mensurado pela obrigação do Estado e da Sociedade na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Importante salientar, ainda, que a Constituição ao longo de vários outros artigos trata do meio ambiente e das imposições legais para preservá-lo. O Estado deve agir através de seus órgãos ambientais de forma eficaz atuando em defesa do meio ambiente para evitar sua degradação, utilizando de todos os instrumentos à sua disposição e usar do poder/dever de polícia ambiental.  Frente ao exposto, e por tratar-se de assunto de suma importância aos nossos munícipes, contamos com a costumeira compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação deste pleito.
• Projeto de Lei n° 37/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” 
• Projeto de Lei n° 41/2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019” 
• Projeto de Lei n° 42/2018, que “Dispõe Sobre A Distribuição Dos Honorários Advocatícios Entre Os Advogados Públicos Efetivos Do Município De São Francisco De Paula, Consoante A Previsão Do § 19 Do Art. 85 Da Lei Federal Nº 13.105, De 2015, E Dá Outras Providências. JUSTIFICATIVA:  O presente projeto de lei regulamenta no Município de São Francisco de Paula a previsão constante no §19 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil, cuja vigência ocorreu em 18 de março de 2016, competindo ao Município tomar as providências necessárias para garantir a efetivação deste preceito legal com o escopo de estar harmonizado com a legislação federal.  O novo Código de Processo Civil resolveu um conflito jurisprudencial e unificou o entendimento positivando que os honorários sucumbenciais também são devidos aos advogados públicos.  No tocante, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a Súmula 8 destacando que eventual retenção de honorários de sucumbência pelo ente federado, configura apropriação indevida. Vejamos a redação: Súmula 8 - Os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida.  Tal entendimento, vem a corroborar o já antecipado no art. 23 da Lei Federal 8.906/1994:  23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.  Nessa esteira, o objeto do projeto ora apresentado é estabelecer a forma de distribuição destes honorários, entre os advogados públicos do Município de São Francisco de Paula, bem como os critérios para a sua percepção.  São estas Senhor Presidente as considerações que faço, ao mesmo tempo em que submeto o Projeto de Lei à apreciação desta casa, aguardando breve tramitação legislativa e a necessária aprovação da matéria para garantir a efetivação deste preceito legal constante no Novo Código de Processo Civil.

 2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 08/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave, autismo (transtorno global do desenvolvimento), e dá outras providências” 
• Projeto de Lei n° 09/2018, que “Concede Título de Cidadão Benemérito”. 
• Projeto de Lei n° 10/2018, que “Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de São Francisco de Paula- RS” 
• Projeto de Lei n° 11/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato”. JUSTIFICATIVA: Experiências neste sentido estão sendo realizadas em alguns municípios de nosso estado e os resultados são positivos e animadores, com este intuito elaboramos este projeto utilizando as atribuições do cargo Guarda Municipal que é “fazer serviços de vigilância em logradouros e prédios públicos municipais, patrulhamento e fiscalização nas Unidades de Conservação do Município de São Francisco de Paula que estão sob sua guarda”, na tentativa de redução destes crimes. O abigeato ou furto de animais se tornou uma prática frequente, esta prática terrível atinge diretamente a vida do produtor rural, suprimindo bens que garantem sua subsistência e de sua família, representa a perda de ativos do produtor que já tem de lidar com a realidade difícil em termos econômicos e ambientais em nosso município. É importante ressaltar que o abigeato é responsável de aproximadamente 20% dos abates clandestinos de animais realizados no município e esta prática talvez seja a forma mais danosa, o abigeato atinge todo o município, trata-se de uma prática criminosa que é a raiz de outras tantas violações da segurança e a saúde pública. O comércio de alimentos oriundos de animais furtados é uma atividade econômica clandestina, que tem impactos negativos, tanto do ponto de vista da sonegação de impostos como em relação a saúde da população.  O referido Projeto de Lei ao instituir o Projeto “Ronda Municipal Preventiva e Fiscalizatória contra o Abigeato” visualiza a possibilidade de uma parceria público privada na tentativa de otimizar ações que inibam as quadrilhas de agir em nosso interior.  Conclui-se restar cristalino a importância e pertinência da matéria tratada no presente Projeto de Lei, submetendo à consideração dos ilustres pares. 

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Tribuna Popular:

Inscrição nº 12/2018

Nome: Nice Brito Machado Pereira

Assunto: Direitos da Pessoa com Deficiência

Ordem do Dia:

 1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências” 
• Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda” 
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda” 
• Projeto de Lei n° 33/2018 SUBSTITUTIVO, que “Especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de São Francisco de Paula.” 
• Projeto de Lei n° 35/2018 que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”. 
• Projeto de Lei n° 36/2018 que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” 
• Projeto de Lei n° 37/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” 
• Projeto de Lei n° 38/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” 
• Projeto de Lei n° 39/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” 
• Projeto de Lei n° 40/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” 
• Projeto de Lei n° 41/2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019” JUSTIFICATIVA: Encaminhamos o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2019, para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores; que mostra o conjunto de despesas e receitas, as ações prioritárias do governo, as quais foram elaboradas em alinhamento com o Programa de Metas do Governo, com o Plano Plurianual (2018-2021) e com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 08/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave, autismo (transtorno global do desenvolvimento), e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 09/2018, que “Concede Título de Cidadão Benemérito”. JUSTIFICATIVA:  Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, comunicar Vossa Excelência e os demais vereadores desta Casa que estou enviando, anexo, Projeto de Lei de Origem Legislativa que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO” de São Francisco de Paula.  O homenageado senhor Eduardo Neubarth Trindade, médico, Doutor (PhD) em cirurgia, responsável técnico e membro do Conselho Gestor do Hospital Fêmina, do Grupo Hospitalar Conceição, Hospital este que muito apoia a população feminina de nosso Estado, dentre ela à população Serrana, tendo o Dr. Eduardo Neubarth Trindade operado inúmeros mulheres da cidade de São Francisco de Paula, conforme verifica-se do currículo que segue em anexo.  (Solicito a mesa diretora que agende uma data através de uma Sessão Solene durante o mês de agosto de 2018, para a entrega do título). 
• Projeto de Lei n° 10/2018, que “Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de São Francisco de Paula- RS” JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Projeto de Lei, no âmbito do município de São Francisco de Paula, é o de atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso de materiais ortopédicos. Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes é indicado ou não há um local fixado para que possam destinar este material. Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para que os donos destes materiais possam doar os mesmos. Por isso, propomos que a administração municipal receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis a pessoas que precisam. Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância social. Formulamos apelo aos nobres Pares para que o presente projeto seja apreciado e aprovado.

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.” 
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Ordem do Dia:

 1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda” 
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”
• Projeto de Lei n° 33/2018 SUBSTITUTIVO, que “Especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de São Francisco de Paula.” 
• Projeto de Lei n° 35/2018 que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”. 
• Projeto de Lei n° 36/2018 que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” 
• Projeto de Lei n° 37/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” 
• Projeto de Lei n° 38/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” 
• Projeto de Lei n° 39/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” 
• Projeto de Lei n° 40/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.” 
• Projeto de Lei n° 08/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave, autismo (transtorno global do desenvolvimento), e dá outras providências”

3 – Projetos de Decreto: 

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.” 
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

4 – Projetos de Resolução:

• Projeto de Resolução n° 04/2018, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Paula, Resolução nº 11/2011, e dá outras providências”

Ordem do Dia:

 1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda”
• Projeto de Lei n° 29/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”
• Projeto de Lei n° 33/2018 SUBSTITUTIVO, que “Especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de São Francisco de Paula.” JUSTIFICATIVA: Através deste projeto, o Município de São Francisco de Paula visa assegurar a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a fiscalização, preservação e recuperação dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o seu uso coletivo pela atual e futuras gerações. Este texto busca resguardar o direito fundamental ao devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, daqueles que por ventura venham a ser autuados por prática de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, normatizando o procedimento a ser realizado no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município. Atualmente, quase todos os governos e grandes empresas possuem políticas ambientais. Além de mostrar para os cidadãos e consumidores quais são os princípios ambientais seguidos, as políticas ambientais servem para minimizar os impactos ambientais gerados pelo crescimento econômico e urbano. Estas políticas são, portanto, importantes instrumentos para a garantia de um futuro com desenvolvimento e preservação ambiental. São também fundamentais para o combate ao aquecimento global do planeta (verificado nas últimas décadas), redução significativa da poluição ambiental (ar, rios, solo e oceanos) e melhoria na qualidade de vida das pessoas (principalmente dos grandes centros urbanos). Na Constituição Federal, o artigo 225, exerce o papel norteador do meio ambiente devido a seu complexo teor de direitos, mensurado pela obrigação do Estado e da Sociedade na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Importante salientar, ainda, que a Constituição ao longo de vários outros artigos trata do meio ambiente e das imposições legais para preservá-lo. O Estado deve agir através de seus órgãos ambientais de forma eficaz atuando em defesa do meio ambiente para evitar sua degradação, utilizando de todos os instrumentos à sua disposição e usar do poder/dever de polícia ambiental. Frente ao exposto, e por tratar-se de assunto de suma importância aos nossos munícipes, contamos com a costumeira compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação deste pleito.
• Projeto de Lei n° 34/2018 SUBSTITUTIVO, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal. JUSTIFICATIVA: Encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores o qual Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, visando atender ao termo de compromisso de execução de medida compensatória, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Ambiente -SEMA, por intermédio da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Roessler- FEPAM, com a supervisão do departamento de Florestas e Áreas Protegidas- DEFAP, a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula e a Serrana Energética S.A. Essa abertura de crédito é necessária para suprir custos de manutenção do referido Termo, onde cabe a Prefeitura implantar, gerir e manter o Parque Natural Municipal da Ronda, Unidade de Conservação de domínio público e uso indireto, de acordo com Art. 11 da Lei Federal n°9.985/00, zelando pela proteção do seu ecossistema.  Frente ao exposto, contamos com costumeira compreensão dos nobres vereadores na aprovação deste pleito.
• Projeto de Lei n° 35/2018 que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”. JUSTIFICATIVA: Solicitamos abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil), o qual servirá para a pavimentação da Rua General Osório, objeto celebrado através do Convênio nº AJ/011/18 entre a Prefeitura e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER. Esta rua é uma das principais vias de acesso da cidade, e sua pavimentação é uma reivindicação de anos dos moradores, pela dificuldade de locomoção e de acessibilidade devido a má qualidade do piso natural existente que em períodos de chuvas inviabiliza o trafego dos pedestres na via, a Administração Municipal agregou forças juntamente com o governo do Estado para a Pavimentação desta Rua.  Sendo assim, destaco a importância da aprovação deste projeto com a finalidade da inclusão de um novo elemento de despesa, em atividade já existente, considerando a necessidade para utilização dos valores em despesas decorrentes a plena execução do objeto celebrado, e também se faz necessário para iniciarmos com brevidade o processo licitatório, bem como proporcionar aos moradores de nossa cidade melhorias na qualidade de vida, por meio de infraestrutura e mobilidade urbana adequada.  Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa.
• Projeto de Lei n° 36/2018 que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” JUSTIFICATIVA: Solicitamos através deste Projeto de Lei a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 304.000,00 (Trezentos e quatro mil reais), o qual servirá de contrapartida ao recurso a ser recebido através Convênio nº AJ/011/18 entre a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER para pavimentação da Rua General Osório. O Convênio com o DAER foi celebrado após muito empenho desta Administração junto ao Governo do Estado, a fim de viabilizar uma obra que há anos é reivindicada pelos moradores e que tem grande importância na questão de mobilidade do Município, uma vez que é uma de ligação direta à RS-020.  Para viabilizar a realização desta obra, estamos contando com o auxílio do Poder Legislativo, manifestado através do Ofício GAB 156/2018. Esta egrégia Casa Legislativa tem sido parceira do Poder Executivo e principalmente, tem trabalhado em conjunto com este Poder para viabilizar diversas melhorias ao Município.  Sendo assim, ainda destacando a forte parceria entre os dois Poderes, solicito a aprovação com a maior brevidade deste Projeto de Lei para que possamos dar continuidade no processo licitatória desta obra.
• Projeto de Lei n° 37/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” JUSTIFICATIVA:  Encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores o qual Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria de Saúde, tendo em vista que os valores acima foram obtidos pela contemplação de dois projetos cadastrados pelo Município, no qual recebemos recursos financeiros de capital destinados à aquisição de veículos ambulância tipo A, no valor de R$ 80.000,00 e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para qualificação do atendimento em saúde bucal no valor de R$ 25.000,00, no novo vínculo de investimentos conforme portaria 3992/2017.  Frente ao exposto, contamos com costumeira compreensão dos nobres vereadores na aprovação deste pleito.
• Projeto de Lei n° 38/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” JUSTIFICATIVA: Encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores o qual Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Social, para aplicação e execução dos Projetos da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Considerando que repasse dos recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei n.º 10.719, de 17 de janeiro de 1996, destinados ao cofinanciamento de serviços socioassistenciais de caráter continuado, de Programas e Projetos de Assistência Social para custeio de ações, serviços e investimentos nos equipamentos que compõem a rede socioassistencial dos Municípios.  Considerando que o recurso do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS é repassado aos municípios, promove ações para o setor, beneficiando o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS .  Considerando que o fundo objetiva, ainda, o financiamento das ações de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial pelos municípios habilitados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os recursos permitirão o aprimoramento de ações como a busca ativa das famílias que se encontram fora dos programas sociais. Frente ao exposto, contamos com costumeira compreensão dos nobres vereadores na aprovação deste pleito.
• Projeto de Lei n° 39/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” JUSTIFICATIVA: Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei 39/2018 referente à abertura de crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 10.600,00 (Dez mil e seiscentos reais) para a Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada - Semeadora adubadeira e Roçadeira, recurso financeiro vinculado ao Contrato de Repasse nº 816536/2015/MAPA – Plano de Trabalho nº 1022.968-49/2015. A abertura do Crédito Especial que ora solicitamos se faz necessário a reabertura de dotação para vinculação da despesa a ser realizado devido a solicitação de ampliação de meta aprovada pelo concedente para a utilização das sobras do recurso financeiro vinculado ao Contrato de Repasse acima mencionado, para a aquisição de Semeadora adubadeira e Roçadeira, visto que após o cumprimento do objeto inicialmente celebrado – Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada – em 2017 foram adquiridos um Trator Agrícola e uma Roçadeira, no valor total de R$ 86.900,00 do repasse financeiro, e tivemos sobra de R$ 10.600,00, que serão utilizados para aquisição dos implementos.  Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa.
• Projeto de Lei n° 40/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” JUSTIFICATIVA: O Programa Criança Feliz foi instituído pelo Decreto nº 8.869 de 5 de outubro de 2016, com caráter intersetorial e com objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. Considerando que o município de São Francisco de Paula realizou Termo de Aceite e Compromisso, em 09/01/2018 sendo aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS em 08/01/2018, ATA nº 01 e Resolução nº01/2018;  Considerando que o município pactuou capacidade de 150 atendimentos; Considerando que o público prioritário do Programa Criança contempla Gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até seis anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas famílias; crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, e suas famílias. Considerando a intersetorialidade das políticas públicas de assistência social, educação e saúde, através da constituição de Comitê de Gestores Intersetorias, em parceria com o Primeira Infância Melhor - PIM Considerando a necessidade de implantação do Programa Criança Feliz, através de recurso repassado pelo MDS, necessitamos da aprovação de Crédito Especial com este intuito.

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.”
• Projeto de Lei n° 08/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave, autismo (transtorno global do desenvolvimento), e dá outras providências”

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

4 – Projetos de Resolução:

• Projeto de Resolução n° 04/2018, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Paula, Resolução nº 11/2011, e dá outras providências” JUSTIFICATIVA: A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Francisco de Paula propõe a Alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Paula, conforme dispõe art. 238 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Francisco de Paula, Resolução nº 11/2011 tendo a finalidade à isonomia e igualdade referente aos direitos e deveres dos suplentes e titulares, constantes do art. 19 do referido Regimento.

Tribuna Popular:

Inscrição nº 11/2018

Nome: Terezinha Martini

Assunto: Jantar Baile em prol do Hospital

Ordem do Dia:

1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda”
• Projeto de Lei n° 29/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”
• Projeto de Lei n° 33/2018, que “Especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de São Francisco de Paula.”
• Projeto de Lei n° 34/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal. 

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.”
• Projeto de Lei n° 08/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave, autismo (transtorno global do desenvolvimento), e dá outras providências”

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Ordem do Dia:

 1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 26/2018 SUBSTITUTIVO, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda” JUSTIFICATIVA Toda Unidade de Conservação deve ter um conselho gestor, conforme prevê o Art. 29 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que define o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SNUC, e, terá como função, auxiliar o Coordenador de Gestão do Parque Natural Municipal da Ronda na sua gestão, e integrá-la à população e às ações realizadas em seu entorno. O conselho gestor deve terá a representação de órgãos públicos, tanto da área ambiental como de áreas afins (pesquisa científica, educação, cultura, turismo, paisagem, arquitetura entre outras), e da sociedade civil, como a população residente e do entorno, população tradicional, proprietários de imóveis no interior da UC, trabalhadores e setor privado atuantes na região, comunidade científica e organizações não-governamentais com atuação comprovada na região. O Conselho será consultivo e seus membros não receberão remuneração para o exercício desta função. Será competência do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda: Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do plano de manejo do Parque da Ronda, buscar a integração do Parque da Ronda com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno, buscar a compatibilização dos interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade, avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da Parque da Ronda, manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos e propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso. Salienta-se também que o Conselho Municipal de Meio Ambiente, em reunião extraordinária realizada no dia 04 de julho, aprovou por unanimidade o presente Projeto de Lei. Diante do exposto, na certeza da costumeira atenção desta Colenda Casa do Povo, solicitamos a apreciação e votação deste Projeto de Lei. Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para apresentar a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
• Projeto de Lei n° 29/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal” 
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda” 
• Projeto de Lei n° 33/2018, que “Especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de São Francisco de Paula.” 
• Projeto de Lei n° 34/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal. JUSTIFICATIVA:  Encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores o qual Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, visando atender ao termo de compromisso de execução de medida compensatória, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Ambiente -SEMA, por intermédio da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Roessler- FEPAM, com a supervisão do departamento de Florestas e Áreas Protegidas- DEFAP, a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula e a Serrana Energética S.A. Essa abertura de crédito é necessária para suprir custos de manutenção do referido Termo, onde cabe a Prefeitura implantar, gerir e manter o Parque Natural Municipal da Ronda, Unidade de Conservação de domínio público e uso indireto, de acordo com Art. 11 da Lei Federal n°9.985/00, zelando pela proteção do seu ecossistema. Frente ao exposto, contamos com costumeira compreensão dos nobres vereadores na aprovação deste pleito.

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.”
• Projeto de Lei n° 08/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave, autismo (transtorno global do desenvolvimento), e dá outras providências” JUSTIFICATIVA: Considerando a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que prevê que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio beneficio e no da sociedade, os direitos e as liberdades elencados em seus 10 princípios; Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente que, por exemplo, em seu artigo 3º prevê que a criança e o adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando- lhes por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade; considerando que os Servidores Púbicos da União, pelo §3 do artigo 98 da Lei nº 8112/1990, os Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, pelo artigo 127 da Lei Complementar n° 10.098/1994.  Considerando a Lei nº 12.764/2012, especialmente em seu Artigo 3º e a Lei 7.853/1989, especialmente em seu Artigo 2º.  Considerando que diversos Municípios da Federação possuem a referida Lei. Considerando a aprovação do PL 110/2016 pelo Senado Federal no dia 30 de maio de 2018 com o mesmo teor.  Considerando os princípios máximos constitucionais servindo de fundamento de validade de todo ordenamento jurídico, e em especial ao tema: dignidade da pessoa humana sociedade sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação, igualdade perante a lei e a legalidade.  Sem olvidar dos princípios da proteção da família e da proteção integral e absoluta da criança, adolescente e jovem, e da ordem econômica assegurando existência digna, conforme ditames da justiça social (Constituição Federal 1988).  Conclui-se restar cristalino a importância e pertinência da matéria tratada no presente Projeto de Lei, tendo em vista que existem alguns casos de servidores municipais do quadro que possuem filhos portadores de algum tipo de deficiência física ou mental grave.  Formulamos apelo aos nobres Pares para que o presente projeto seja apreciado e aprovado.

3 – Projetos de Decreto

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Tribuna Popular:

Inscrição nº 10/2018

Nome: Francisco Paim

Assunto: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

Ordem do Dia:

 1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 26/2018, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda e o Fundo Municipal do Parque da Ronda”
• Projeto de Lei n° 28/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio para Prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Do Sul, e dá Outras Providências”
• Projeto de Lei n° 29/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”
• Projeto de Lei n° 33/2018, que “Especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de São Francisco de Paula.”

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.”

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Tribuna Popular:

Inscrição nº 09/2018

Nome: Júlio Jomertz/ Alexandre Coruja

Assunto: Conselho do Parque Natural Municipal da Ronda

Ordem do Dia:

1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 26/2018, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda e o Fundo Municipal do Parque da Ronda”
• Projeto de Lei n° 28/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio para Prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Do Sul, e dá Outras Providências”
• Projeto de Lei n° 29/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”
• Projeto de Lei n° 33/2018, que “Especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de São Francisco de Paula.”

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.”

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Ordem do Dia:

 1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 26/2018, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda e o Fundo Municipal do Parque da Ronda”
• Projeto de Lei n° 28/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio para Prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Do Sul, e dá Outras Providências”
• Projeto de Lei n° 29/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”
• Projeto de Lei n° 30/2018, que “Autoriza o município a celebrar escritura pública de compra e venda”.
• Projeto de Lei n° 31/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”.
• Projeto de Lei n° 32/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”.
• Projeto de Lei n° 33/2018, que “Especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de São Francisco de Paula.”

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.”

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

• Posse do Vereador Suplente Airton Nunes

Ordem do Dia:

1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 26/2018, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda e o Fundo Municipal do Parque da Ronda”
• Projeto de Lei n° 28/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio para Prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Do Sul, e dá Outras Providências”
• Projeto de Lei n° 29/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.”

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Ordem do Dia:

1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 87/2017 SUBSTITUTIVO, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Francisco de Paula, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 26/2018, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda e o Fundo Municipal do Parque da Ronda”
• Projeto de Lei n° 27/2018, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de São Francisco de Paula.”
• Projeto de Lei n° 28/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio para Prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Do Sul, e dá Outras Providências”
• Projeto de Lei n° 29/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”
• Projeto de Lei n° 17/2018 SUBSTITUTIVO, que “Revoga o artigo 2º da Lei nº 2863/2012 e dá outras providências”.

 2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.”

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

4 – Projetos de Resolução:

• Projeto de Resolução n° 03/2018, que “Concede licença saúde à vereador ”.

Ordem do Dia:

 1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 87/2017 SUBSTITUTIVO, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Francisco de Paula, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 17/2018, que “Revoga o artigo 2º da Lei nº 2863/2012 e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 26/2018, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda e o Fundo Municipal do Parque da Ronda”
• Projeto de Lei n° 27/2018, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de São Francisco de Paula.”
• Projeto de Lei n° 28/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio para Prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Do Sul, e dá Outras Providências”
• Projeto de Lei n° 29/2018, que “Autoriza abertura de crédito especial no orçamento municipal”

2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.”

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”

Ordem do Dia:

1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 87/2017 SUBSTITUTIVO, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Francisco de Paula, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 17/2018, que “Revoga o artigo 2º da Lei nº 2863/2012 e dá outras providências”

• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 26/2018, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda e o Fundo Municipal do Parque da Ronda”
• Projeto de Lei n° 27/2018, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de São Francisco de Paula.”
• Projeto de Lei n° 28/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio para Prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Do Sul, e dá Outras Providências”

2 - Projetos de Lei de Origem Legislativa: 

• Projeto de Lei n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.”

3 – Projetos de Decreto:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências."
• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”  

Ordem do Dia:

1 - Projetos de Lei de Origem Executiva em Regime Ordinário:

• Projeto de Lei n° 87/2017 SUBSTITUTIVO, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Francisco de Paula, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 17/2018, que “Revoga o artigo 2º da Lei nº 2863/2012 e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 20/2018, que “Altera Anexo I da Lei nº3016 de 21 de janeiro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o Calendário de Eventos do Município, e dá outras providências”
• Projeto de Lei n° 26/2018, que “Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Ronda e o Fundo Municipal do Parque da Ronda”
• Projeto de Lei n° 27/2018, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de São Francisco de Paula.” 

            2 – Projetos de Lei de Origem Legislativa:

• Projeto de Lei n° 06/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.”

3 – Projetos de Decretos:

• Projeto de Decreto n° 01/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2007, e dá outras providências.”

• Projeto de Decreto n° 02/2017, que “Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador do Executivo Municipal Sr Décio Antônio Colla, referente ao exercício do ano de 2012, e dá outras providências.”